ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança

FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 01/2024

PORTARIA N° 01/2024                     DE 02 DE JANEIRO DE 2024

 

A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – REGIME PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA- Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo n° 026/2023:

 

RESOLVE

 

Art. 1°- CONCEDER PENSÃO TEMPORÁRIA para o Sr. JESUS ANDRES CAMPOVERDE PEREA, inscrito no cadastro de pessoa física – CPF/MF nº 715.264.454-33, portador da Identificacion Personal n° 1.123.309.422 - Órgão Expedidor – Republica de Colombia, na condição de companheiro do ex-servidor o Sr. HUMBERTO VITAL, matrícula 1208, que ocupou o cargo de Professor, esteve lotado na Secretaria de Educação deste Município, ativo na data do óbito, ocorrido em 14 de março de 2023, com fundamento no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal/1988 (redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019); Art. 9º, inciso I; Art. 41, inciso II; Art. 42 e Art. 43, alínea “c”, item “3”, da Lei Municipal nº 474/2022.

 

Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento, ocorrido em 05 de dezembro de 2023.

 

Art. 3° - Registre-se, publique-se.

 

Esperança/PB, 02 de janeiro de 2024.

 

ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA

Presidente do FUNPREVE

 


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:783A6DB4