ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Ementa: Modifica a Estrutura Administrativa (cargos) do Município de Ouro Velho/PB, alterando o Anexo I – Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 01 de Outubro de 2014 e dá outras providências.

 

A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Complementar cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º. Fica alterado/modificado o Anexo – 1, dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 01 de Outubro de 2014, da seguinte forma:

 

• Médico – 010 vagas

• Enfermeiro – 008 vagas

 

Art. 2º. Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º. Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.

 

Art. 5º. A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/06/2020, revogando apenas às disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 22 de junho de 2020.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Carlos Eduardo Ferreira de Melo
Código Identificador:78677C34