ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE AREIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO N.º 15/2026 DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRONICO N° 01/2026, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE AREIA E A EMPRESA CONSTRUTORA LCL LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO NO SÍTIO LIBERDADE NO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE AREIA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE AREIA, ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Capitão Silvino Xavier, n.º 88, Centro, Cacimba de Areia-PB, CEP:58.730-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.874.984/0001-41, por seu representante legal HEITOR CARNEIRO CAMPOS, CPF: 091.706.074-19 e CONSTRUTORA LCL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 17.589.700/0001-66, com sede na Rua Do Comercio, SN, Bairro Distrito Café Do Vento, Passagem - PB, CEP: 58.734-000, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. LUCIANO DOS SANTOS MARTINS, CPF: 025.068.004-17. e RG: 2096148 SSP/B, residente e domiciliado na Rua Alfredo Lustosa Cabral, S/N, Bairro São Sebastião, Patos PB, CEP 58706-425 celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA E JURÍDICA
1. O presente Instrumento tem por objeto alterar a Cláusula Segunda (Do Preço) e aditar a Cláusula Quarta (Da Dotação Orçamentária) do Contrato originário nº 15/2026, sem alteração do seu objeto principal, em conformidade com a Cláusula Décima Quinta do Contrato aditado e com o disposto no art. 124, inciso I, alínea “b” e art. 125, ambos da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade de reprogramação e adequação da planilha orçamentária licitada. Tal adequação faz-se necessária para a inclusão de serviços de infraestrutura, elevação, coberta e revestimentos voltados para a construção de banheiros (WC's) e vestiário do ginásio, conforme justificativa técnica constante no Projeto Técnico de Engenharia aprovado em novembro de 2026 e anexo ao processo administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
2.1. O valor do acréscimo contratual decorrente do presente 2º aditivo é de R$ 59.932,56 (Cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), o qual corresponde a aproximadamente 10,44% (Dez vírgula quarenta e quatro por cento) do valor inicial do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA
3. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária própria prevista no Orçamento do Município de Cacimba de Areia/PB para o Exercício Financeiro de 2026: 2070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO – 15 451 1002 1011 - 2070.12.368.1052.1031 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIOS – ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
4. O presente termo aditivo está respaldado juridicamente no que determina a Cláusula Décima Quinta do contrato originário e com o disposto nos arts. 124, I, "b" e 125 da Lei n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
5. Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste instrumento, todas as demais cláusulas e condições do contrato original firmado entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6. E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que produzam um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conformes, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, juntamente com as testemunhas abaixo.
CACIMBA DE AREIA/PB, 12 de novembro de 2026.
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HEITOR CARNEIRO CAMPOS
Prefeito – Contratante
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CONSTRUTORA LCL LTDA
CNPJ: 17.589.700/0001-66
Empresa Contratada
TESTEMUNHAS:
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Nome:
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Nome:
Publicado por:
Willame de Franca Almeida
Código Identificador:7878B11B