ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação para Audiência Pública destinada a discutir e apresentar à população a minuta do Projeto de Lei que institui a nova Planta Genérica de Valores (PGV) e as alterações no Código Tributário Municipal referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
1. OBJETO
Discussão e esclarecimentos sobre:
- A metodologia de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos
- A progressividade temporal das alíquotas do IPTU
- O impacto fiscal e social das propostas
2. DATA E LOCAL
Data: 11 de Setembro de 2025
Horário: 18h30
Local: Câmara Municipal de Mogeiro
Endereço: Av Presidente João Pessoa, nº 66, Centro, Mogeiro-PB
3. PARTICIPAÇÃO
A audiência é aberta a todos os cidadãos mogeirenses, representantes de entidades de classe, associações de bairro, profissionais do setor imobiliário e demais interessados.
4. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS
A minuta do Projeto de Lei, o memorial descritivo da metodologia e a tabela de alíquotas estarão disponíveis para consulta a partir de 02 de setembro de 2025:
- No site oficial da Prefeitura: www.mogeiro.pb.gov.br;
- Na Secretaria Municipal de Finanças em horário comercial.
5. OBSERVAÇÕES
- Os participantes poderão formular perguntas e apresentar sugestões por escrito durante a audiência
- Será garantido tempo de fala aos inscritos previamente, respeitando a ordem de inscrição
6. LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei Complementar nº 116/2003, e Constituição Federal de 1988.
A participação popular é fundamental para a construção de uma política tributária justa, transparente e adequada à realidade local.
Mogeiro-PB, 02 de setembro de 2025.
JOSÉ COSME DA SILVA NETO
Prefeito Interino
Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:789B3C5A