ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

A Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação para Audiência Pública destinada a discutir e apresentar à população a minuta do Projeto de Lei que institui a nova Planta Genérica de Valores (PGV) e as alterações no Código Tributário Municipal referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

1. OBJETO

Discussão e esclarecimentos sobre:

- A metodologia de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos

- A progressividade temporal das alíquotas do IPTU

- O impacto fiscal e social das propostas

 

2. DATA E LOCAL

Data: 11 de Setembro de 2025

Horário: 18h30

Local: Câmara Municipal de Mogeiro

Endereço: Av Presidente João Pessoa, nº 66, Centro, Mogeiro-PB

 

3. PARTICIPAÇÃO

A audiência é aberta a todos os cidadãos mogeirenses, representantes de entidades de classe, associações de bairro, profissionais do setor imobiliário e demais interessados.

 

4. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS

A minuta do Projeto de Lei, o memorial descritivo da metodologia e a tabela de alíquotas estarão disponíveis para consulta a partir de 02 de setembro de 2025:

- No site oficial da Prefeitura: www.mogeiro.pb.gov.br;

- Na Secretaria Municipal de Finanças em horário comercial.

 

5. OBSERVAÇÕES

- Os participantes poderão formular perguntas e apresentar sugestões por escrito durante a audiência

- Será garantido tempo de fala aos inscritos previamente, respeitando a ordem de inscrição

 

6. LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei Complementar nº 116/2003, e Constituição Federal de 1988.

 

A participação popular é fundamental para a construção de uma política tributária justa, transparente e adequada à realidade local.

 

Mogeiro-PB, 02 de setembro de 2025.

 

JOSÉ COSME DA SILVA NETO

Prefeito Interino


Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
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