ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ 1.575.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 |
PODER EXECUTIVO |
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20.700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.2004.2034 |
MANTER ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE |
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605 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 58.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 58.000,00 |
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10.302.2005.2041 |
MANTER ATIV.DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMBUL. E HOSPITALAR |
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605 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 17.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 17.000,00 |
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TOTAL ÓRGÃO |
R$ 75.000,00 |
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20.900 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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15.451.2018.1079 |
CONST./RECUPERAR CALÇAMENTO, MEIO FIO E URBANIZAR |
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706 |
Transferência Especial da União |
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4.4.90.51.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 1.500.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 1.500.000,00 |
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TOTAL ÓRGÃO |
R$ 1.500.000,00 |
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TOTAL DO ARTIGO 1º |
R$ 1.575.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais), dar-se-á por excesso de arrecadação distribuído da seguinte forma R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), referente à Transferências realizadas pela União através do Fundo Nacional de Saúde- FNS, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que trata do Auxilio Financeiro Complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei nº. 14.434. de 04 de agosto de 2022, destinados aos Municípios e Estados brasileiros e R$ 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil reais) referente ao repasse de emenda parlamentar especial nº 20239690004 da Deputada Edna Henrique, destinada a infraestrutura urbana, tudo em conformidade com o inciso II, § 1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023;
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 10 de outubro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:78A92329