ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ 1.575.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.2004.2034

MANTER ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE

 

605

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 58.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 58.000,00

10.302.2005.2041

MANTER ATIV.DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMBUL. E HOSPITALAR

 

605

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 17.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 17.000,00

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 75.000,00

20.900

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.2018.1079

CONST./RECUPERAR CALÇAMENTO, MEIO FIO E URBANIZAR

 

706

Transferência Especial da União

 

4.4.90.51.00

Obrigações Patronais

R$ 1.500.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 1.500.000,00

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 1.500.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 1.575.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais), dar-se-á por excesso de arrecadação distribuído da seguinte forma R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), referente à Transferências realizadas pela União através do Fundo Nacional de Saúde- FNS, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que trata do Auxilio Financeiro Complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei nº. 14.434. de 04 de agosto de 2022, destinados aos Municípios e Estados brasileiros e R$ 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil reais) referente ao repasse de emenda parlamentar especial nº 20239690004 da Deputada Edna Henrique, destinada a infraestrutura urbana, tudo em conformidade com o inciso II, § 1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023;

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 10 de outubro de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:78A92329