ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA ITAPORANGA – PB
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Itaporanga, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 e Constituição do Estado da Paraíba de 05 de Outubro de 1989, objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma, para uma democracia social participativa, legitimada pela vontade popular, que social, econômica e cultural e, o bem estar de todos os cidadãos numa sociedade pluralista e sem preconceitos, decretamos e promulgamos invocando a divina proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA no uso de suas atribuições constitucionais, em sessão de 05 de Abril de 1990.
PROMULGA a presente Lei Orgânica do Município de Itaporanga com as seguintes disposições:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Município de Itaporanga, pessoa jurídica de direito público interno, integra a República Federativa do Brasil e o Estado da Paraíba, com autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição da República e pela Constituição do Estado da Paraíba.
§ 1º - O Município de Itaporanga organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as leis que dela adotar, observados os princípios da Constituição da República e da Constituição do Estado da Paraíba.
§ 2º - Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo voto direto ou indiretamente, nos termos da Constituição e desta Lei Orgânica.
§ 3º - A ação municipal desenvolve-se em todo o território, sem privilégio de Distritos, bairros ou regiões, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origens, raças, credo, cor e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2º - O Município, objetivando a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comuns, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, na forma prevista na Constituição da República.
Parágrafo único – A defesa dos interesses municipais assegurados por meios de associação ou convênios com outros municípios.
Art. 3º - São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história, instituídos pela Lei nº 11/73.
Art. 4º - A Cidade de Itaporanga é a sede do Governo do Município que lhe dá o nome, delimitando-se:
I – ao Norte:
a) Com o Município de Aguiar, começa no marco 1, dos pilões na cumeada da Serra de São Pedro, segue-se pela linha de cumeada da referida serra até o Serrote Pelado, ponto de trijunção de Itaporanga, Aguiar e Boqueirão dos Cochos;
b) Com o Município de Boqueirão dos Cochos; começa no Serrote Pelado e segue por um alinhamento reto até a ponta “Pedra Comprida”, prossegue por outro alinhamento reto ao Pico do Serrote Vermelho, na propriedade de Olho d’Água, por mais outro alinhamento, atinge o marco nº 2 da Lagoa de Pedra ainda por outro lado alinhamento, alcança o marco nº 3, situação no Serrote do Tapuio, ponto de trijunção de Itaporanga, Boqueirão dos Cochos e Piancó;
II – ao Leste
a) Com o município de Piancó: começa no marco nº 3 de Itaporanga, situado no Serrote Tapuio, continua por um alinhamento reto até o marco nº 4, situado no Serrote Muquém, ponto de trijunção de Itaporanga, Piancó e Santana dos Garrotes;
b) Com o município de Santana dos Garrotes; começa no marco nº 4, situado no Serrote do Muquém e prossegue por um alinhamento até o marco 5, situado na propriedade “Caiçara” à margem do Rio Gravatá; continua por outro alinhamento reto até o marco 6, situado ainda à margem esquerda do Rio Gravatá, no Poço do Aroeira, ponto de trijunção de Itaporanga, Santana dos Garrotes e Pedra Branca.
III – ao Sul
a) Com o município de Pedra Branca; começa no marco nº 6, à margem do Rio Gravatá no Poço da Aroeira, prossegue por um alinhamento reto às nascentes do Riacho Emas, na propriedade Pedro, inclusive, ponto de trijunção de Itaporanga, Pedra Branca e Boa Ventura;
b) Com Boa Ventura; começa nas nascentes do Riacho Emas, na propriedade “Pedro” inclusive daí, por um alinhamento reto que atinge as localidades “Boa Sorte” em parte e “Barrocas” inclusive, até alcançar a foz do Riacho Barrocão do Rio Piancó, prossegue pelo Riacho Barrocão à montante até o encontro da Estrada do Cardoso e por esta até o marco que fica à margem direita do Riacho Macela, onde entronca a linha geodésica que parte da foz do Riacho Bruscas, à margem direita do Rio Piancó, com o Azimut; verdadeiro de 20º noroeste, ponto de trijunção de Itaporanga, Boaventura e Diamante.
IV – ao Oeste
a) Com o município de Diamante; começa no marco à margem direita do Riacho Macela, seguindo por este e em seguida pelo Riacho Chatinha à montante a ponte de Terra Nova, na estrada PB-372; prossegue ainda pelo talvegue deste Riacho e de seu formador mais próximo das nascentes do Riacho Umbuzeiro, até sua nascente e daí, segue pelo divisor das águas entre os Riachos Chatinha e Umbuzeiro, ponto de trijunção de Itaporanga, Diamante, São José de Caiana;
b) Com o município de São José de Caiana; começa nas nascentes dos Riachos Chatinha e Umbuzeiro, nos limites intermunicipais com São José de Caiana, seguindo pelo divisor de águas de espigão até a passagem do caminho carroçável “Serra Grande – Itaporanga” no Riacho do Frade, galga o Espigão oposto e segue pelo divisor de águas até o marco nº 1, (de Itaporanga), junto da Lagoa dos Pilões, nos limites com Aguiar na cumeada da Serra de São Pedro, ponto inicial.
Art. 5º - Desmembrado do Município de Piancó e com o nome de Misericórdia, o Município foi criado em 11 de Dezembro de 1863, em obediência à Lei Provincial nº 104. A emancipação ocorreu em 09 de Janeiro de 1865.
Parágrafo único – por efeito do Decreto Lei Estadual nº 1.164 de 15 de Novembro de 1938, o nome foi mudado para Itaporanga.
Art. 6º - São objetivos fundamentais do Município de Itaporanga:
I – garantir, no âmbito de sua competência a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;
II – promover o bem estar e o desenvolvimento da comunidade local;
III – colaborar com os governos Federal e Estadual na construção de uma sociedade livre, justa e solidária:
IV – promover adequado ordenamento territorial de modo a assegurar a qualidade de sua população e a integração urbano-rural:
V – assegurar, aos homens e mulheres, a igualdade de seus direitos e obrigações nos termos da Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 7º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
III – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual;
V – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VI – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais;
VII – organizar quadro de pessoal dos servidores municipais;
VIII – dispor sobre administração, alienação e utilização de bens do Município;
IX – dispor sobre à aquisição de bens para o Patrimônio do Município, inclusive mediante desapropriação;
X – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão dentre outros, os seguintes serviços:
a) Transportes municipais intermunicipais destinados aos estudantes;
b) Mercados, feiras e matadouros locais;
c) Iluminação pública;
d) Cemitério e serviços funerais;
e) Limpeza pública, coleta de lixo domiciliar e destinação final deste.
XI – exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários, somente, através de empresa pública estadual constituída para esse fim;
XII – dispor sobre concessão, permissão e autorização dos serviços públicos municipais e fixar as respectivas taxas;
XIII – estabelecer normas de construção de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e as limitações urbanísticas convenientes da ordenação de seu território, observada a legislação federal;
XIV – conceder licença para localização de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviço de quaisquer outros, renovar a licença e determinar o fechamento dos estabelecimentos que funcionem irregularmente;
XV – estabelecer certidões administrativas necessárias aos seus serviços, inclusive aos serviços dos seus concessionários;
XVI – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, e, especialmente, no perímetro urbano, dos seguintes serviços:
a) Determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, inclusive de estação rodoviária;
b) Determinar os locais de estacionamento e regulamentar os serviços de automóvel de aluguel e demais veículos;
c) Fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito, e tráfego em condições especiais;
d) Disciplinar os serviços de carga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
e) Fixar os locais destinados a feiras de animais e comercialização de produtos agropecuários;
f) Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
XVII – ordenar as atividades urbanas fixando condições dos horários para localização e funcionamento industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares, observada as normas federais pertinentes;
XVIII – regulamentar, licenciar e fiscalizar a fixação e utilização de cartazes, anúncios, faixas, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade;
XIX – dispor sobre depósito de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XX – cassar licença concedida pelo município para o exercício de atividades, ou para funcionamento de estabelecimentos que se tornem prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes;
XXI – organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;
XXII – prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos;
XXIII – dispor sobre registro e vacinação de animais através do profissional habilitado e órgão municipal competente;
XXIV – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais;
XXV – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar de ensino fundamental;
XXVI – prestar com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XXVII – elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XXVIII – estabelecer e impor penalidade por infrações de suas leis e regulamentos;
XXIX – planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente, em zona urbana;
XXX – realizar festas populares, mantendo a tradição e os costumes locais;
XXXI – constituir a guarda municipal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 8º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a lei complementar, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas, conservar o Patrimônio Público;
II – cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III – proteger os documentos, as obras, e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VI – preservar as florestas, a fauna, a flora e as matas;
VII – proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e à ciência;
VIII – fomentar a produção agropecuária e regularizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
Parágrafo único – A cooperação do Município com a União e com o Estado, tendo em vista o equilíbrio e o desenvolvimento e o bem estar de sua área territorial, será feita na conformidade da lei complementar Federal fixadora dessas normas.
Art. 9º - É vedado ao Município:
I – estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, subvenciona-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes, relações de dependências ou aliança, ressalvada, forma da lei, a colaboração de interesse públicos;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
SEÇÃO III
DOS DISTRITOS
Art. 10 - Compete ao Município criar e suprimir Distritos, por Lei Municipal, observada a legislação estadual.
Parágrafo único – O prefeito comunicará aos órgãos Estadual e Federal competentes, incluindo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
Art. 11 - Para cada Distrito, após prévia consulta à população da localidade, será nomeado um Secretário Distrital em cargo de provimento em comissão, com a remuneração igual à atribuída aos Secretários Municipais.
Parágrafo único – As atribuições e o procedimento para a nomeação do Secretário Distrital obedecerão as normas previstas nesta Lei Orgânica.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DOS PODERES DO MUNICÍPIO
Art. 12 - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo, sendo o primeiro exercido pela Câmara Municipal e o segundo pelo Prefeito Constitucional.
Art. 13 - É vedado aos poderes do Município a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14 - A Câmara Municipal é órgão de representação política da população, com funções legislativas e fiscalizadoras através de seus representantes eleitos pelo sistema proporcional para cada legislatura em eleição direta ou secreta.
§ 1º - A legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e estas divididas em dois períodos:
a) O primeiro período tem início no dia primeiro de fevereiro e seu término no dia trinta de maio;
b) O segundo período tem início no dia primeiro de agosto e seu término no dia trinta de novembro.
§ 2º - As datas previstas neste artigo e nesta Lei Orgânica serão suspensas, caso não tenham sido aprovados projetos de lei de diretrizes orçamentarias e as propostas do orçamento anual e do plano plurianual;
§ 3º - A Câmara Municipal, reunir-se-á em sessões ordinárias e extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu regimento interno.
Art. 15 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante:
a) pelo Prefeito;
b) pelo Presidente da Câmara;
c) a requerimento assinado por maioria qualificada dos membros da Câmara.
Parágrafo único – Durante o período da convocação extraordinária a Câmara Municipal só deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.
Art. 16 - O número de Vereadores aumentará em proporção ao aumento da população do município, observando o que dispõe o artigo 10, Inciso IV da Constituição do Estado:
§ 1º - O aumento do número de Vereadores, decorrente do aumento populacional, somente poderá ocorrer para vigorar em legislatura a se iniciar, sendo vedado, no curso dela;
§ 2º - O número de Vereadores será fixado através de decreto legislativo anterior ao das eleições e remetidas a justiça Eleitoral, observado o disposto no Caput deste artigo.
Art. 17 - As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário prevista nesta lei Orgânica, serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se seu voto for decisivo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
Matérias que dependem da Sanção do Prefeito:
Art. 18 - Cabe à Câmara Municipal, com a Sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município, especialmente sobre:
I – tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentarias e orçamento anual;
III – operações de Crédito, formas e meios de pagamentos;
IV – abertura de Créditos;
V – diretrizes gerais de desenvolvimento urbano e rural;
VI – concessão de empréstimos, auxílio, subvenções de serviços públicos de uso de bens municipais;
VII – códigos municipais;
VIII – comércio ambulante;
IX – administração, utilização e alienação de bens;
X – criação, extinção e transformação de cargo, empregos e funções, bem como fixação dos respectivos vencimentos;
XI – transferência temporária da sede da administração municipal;
XII – denominação de via e logradouros públicos;
XIII – critérios para delimitação de perímetro urbano e de expansão urbano-rural;
XIV – criação, organização e supressão de Distritos;
XV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração pública.
SUBSEÇÃO II
Matérias de Competência Privativas da Câmara Municipal:
Art. 19 – É de competência da Câmara Municipal, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica; e de seu Regimento Interno;
II – elaborar o seu Regimento Interno;
III – dá posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando eleitos;
IV – decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados da Constituição da República, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
V – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
VI – exercer mediante controle externo com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira orçamentária operacional e Patrimonial do Município;
VII – receber e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias contados de seus recebimentos observados os seguintes preceitos:
a) parecer do Tribunal de Contas, somente, deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo estabelecido neste Inciso, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Procurador Geral da Justiça para os fins de direito.
VIII – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por período superior a quinze dias;
IX – outorgar títulos e honrarias nos termos da Lei;
X – proceder a tomada de conta do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;
XI – convocar Secretário Municipal ou qualquer servidor que desempenhe Cargo de Provimento em Comissão, a prestar informações sobre matérias de sua competência, previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
XII – receber, em plenário ou em qualquer comissão à presença do Secretário Municipal, Secretário Distrital, ou servidor que desempenhe Cargo de Provimento em Comissão, por sua iniciativa e mediante autorização da Mesa da Câmara, para expor assunto sobre matéria de sua competência e de relevante interesse da população;
XIII – solicitar, ao Prefeito Municipal, informações sobre assuntos referentes à administração municipal;
XIV – solicitar intervenção do Estado no Município;
XV – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargo, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVI – resolver definitivamente sobre convênios, consorcio ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Patrimônio Municipal;
XVII – sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
XVIII – fixar remuneração dos agentes políticos do Município;
XIX – representar ao Procurador Geral da Justiça por dois terços (2/3) de seus membros, instauração de processos contra Prefeito e Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;
XX – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
Art. 20 – A Câmara Municipal deliberará dentre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno, as seguintes:
I – dependendo do voto favorável de dois terços (2/3) dos seus membros:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito real sobre bens imóveis;
c) alienação e bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
e) outorgar títulos e honrarias;
f) contratação de empréstimos a entidades privadas;
g) rejeição de parecer do Tribunal de Contas do Estado;
II – dependendo do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
a) perda do mandato de Vereador, mediante votação secreta;
b) aprovação e alteração dos Códigos Municipais;
c) aprovação ou alteração do Estatuto ou Plano de Classificação de cargos e empregos dos servidores municipais.
SUBSEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 21 – A remuneração dos agentes políticos do Município será fixada pela Câmara Municipal ao final do primeiro período de sessões legislativas do último ano da legislatura, para vigorar na subsequente, observado o seguinte:
I – a remuneração dos Vereadores terá limite máximo recebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
II – fica sujeita a incidência do Imposto de Renda a remuneração dos agentes políticos;
III – a remuneração do Vice-Prefeito será de até cinquenta por cento (50%) da fixada, em espécie, para o Prefeito.
Parágrafo único – A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito e Vereadores, será fixada através de decretos legislativos e de resolução, respectivamente.
Art. 22 – No caso da não fixação da remuneração dos agentes políticos até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá o valor da remuneração do último mês do último ano da legislatura, sendo esta atualização monetariamente pelo índice oficial de indexação, vigente na politica econômica.
Art. 23 – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo único – A indenização de que trata o Caput deste artigo não será considerada como remuneração.
SEÇÃO III
DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 24 – No dia primeiro de janeiro do ano subsequente á eleição, os Vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão solene para prestar o compromisso e posse.
§ 1º - Os trabalhos de que trata o Caput deste artigo serão dirigidos pelo último Presidente, se reeleito, e na falta deste, sucessivamente, dentre os reeleitos presentes o que tenha exercido mais recentemente e em caráter efetivo, a Presidência, a Vice-Presidência, e a Primeira Secretaria da Câmara, ainda na falta de todos esses, a Presidência será exercida pelo Vereador mais idoso.
§ 2º - Aberta a sessão, o Presidente convidará um Vereador para servir de primeiro Secretário, que procederá o recolhimento dos diplomas e fará a organização e relação dos Vereadores que serão empossados;
§ 3º - No ato da posse, todos de pé, o Vereador mais votado entre os eleitos proferirá o seguinte juramento:
“Prometo cumprir dignamente o mandato que me foi confiado, respeitar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, e ainda, observar as leis do meu País, trabalhando pelo engrandecimento do Município e o bem estar de sua população”.
Art. 25 - Não se verificando a posse de Vereador, deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara no prazo máximo de quinze dias, sob pena de ser declarado extinto seu mandato, salvo motivo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 26 – Imediatamente após a posse, os Vereadores eleitos continuarão reunidos, ainda sobre ad direção de que trata o parágrafo primeiro do artigo vinte e quatro, para, havendo maioria absoluta dos seus membros eleitos, eleger os componentes da Mesa Diretora para o primeiro biênio, que serão imediatamente empossados.
Parágrafo único – Não havendo número legal, permanecerá na Presidência da Câmara o Vereador eleito que reunir as condições estabelecidas no Parágrafo primeiro do artigo vinte e quatro, até deliberação da Câmara.
Art. 27 – A Mesa da Câmara Municipal, será composta do Presidente, primeiro e segundo Secretários.
§ 1º - Para substituir o Presidente haverá um Vice-Presidente, e para substituir os Secretários, haverá um primeiro e um segundo suplentes da Mesa Diretora;
§ 2º - O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo;
§ 3º - A eleição dos componentes da Mesa da Câmara para o segundo biênio do mandato legislativo far-se-á ao completar dois anos da eleição do primeiro biênio;
§ 4º - Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, e afastado pelo maioria absoluta, sendo assegurado ampla defesa, prevista regimentalmente, quando praticar ato contra expressa determinação de lei ou Regimento Interno ou omitir-se na prática daqueles atos de sua competência;
§ 5º - O Presidente representa o Poder Legislativo em juízo ou fora dele.
Art. 28 – Compete à Mesa dentre outras atribuições fixadas no Regimento Interno:
I – propor os projetos de resolução que criam, modificam, ou extinguem cargos ou funções na Secretaria da Câmara Municipal e a correspondente remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – elaborar até o final do primeiro período da sessão legislativa, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsão de despesas do Poder Legislativo a ser incluída na proposta orçamentária do município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las nos limites autorizados.
Parágrafo único – As nomeações para cargos de provimento em comissão criadas ou modificadas conforme dispõe o Inciso primeiro deste artigo, deverão ser assinadas pelos componentes da Mesa da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES DA CÂMARA
Art. 29 – A Câmara Municipal Terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de sua criação, assegurado tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários.
Art. 30 – Às Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outras previstas do Regimento Interno, que serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de no mínimo, um terço (1/3) de seus membros, para apuração do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Procurador Geral da Justiça, para promover a responsabilidade Civil ou Criminal dos infratores.
Art. 31 – Às Comissões em razão de matéria de sua competência, cabem:
I – realizar audiência pública com entidades da Sociedade Civil;
II – convocar Secretários Municipais, ou servidores que desempenhem atividades em cargo de provimento em comissão para prestar informações a cerca de assuntos inerentes às suas atribuições;
III – receber petições, reclamações ou queixas de munícipes eleitos contra atos e omissões das autoridades públicas municipais.
SEÇÃO V
DOS VEREADORES
Art. 32 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município onde exercer a vereança e terão acesso as repartições públicas municipais, para informarem-se do andamento de quaisquer providências administrativas, previamente autorizadas pela Câmara.
Art. 33 – São vedados aos Vereadores:
I – desde a expedição do Diploma;
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargos, empregos ou função no âmbito da sua administração pública direta, ou indireta, municipal, salvo mediante aprovação em concurso público.
II – desde a posse:
a) ocupar cargo em comissão na administração pública direta ou indireta do Município de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, ou Secretário Distrital, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Munícipio, ou nela exercer função remunerada.
Art. 34 - Ao Vereador que seja servidor público federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, aplicam-se as seguintes normas:
I – havendo compatibilidade de horário, exercerá cumulativamente, seu cargo, emprego ou função, percebendo-lhes as vantagens sem prejuízo da remuneração da vereança;
II – não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e contando-se lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 35 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infrigir as proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica;
II – cujo procedimento for julgado incompatível com o decoro parlamentar;
III – se sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
IV – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
V – deixar de comparecer a terça parte das sessões ordinárias de cada sessão legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VI – que perder ou tiver suspenso seus direitos políticos;
VII – que tiver domicilio e residência fora do Município;
VIII – que renunciar, considerando-se também como tal o não comparecimento para a posse nos prazos previstos nesta Lei Orgânica;
IX – que utilize-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
Parágrafo único – O abuso das prerrogativas asseguradas nesta Lei Orgânica e os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, observadas as seguintes normas:
a) será assegurada ampla defesa ao Vereador denunciado, não se afastando do exercício do cargo até que seja julgada a denúncia;
b) a cassação do mandato somente será decretada pela Mesa da Câmara, observada a votação prevista nesta Lei Orgânica;
Art. 36 - Não perderá o mandato o Vereador que se licenciar:
I – por motivo de doença, ou licença gestante;
II – para desempenhar missões temporárias do interesse do Município, autorizada pela Câmara;
III – para tratar de interesse particular;
IV – para assumir cargo de Secretário Municipal, Secretário Distrital, ou Secretário ou Ministro de Estado.
§ 1º - Nos casos previstos nos Incisos primeiro e seguintes desta artigo, o Vereador receberá remuneração integral como se no exercício do mandato estivesse, excluídos os valores devidos pelo comparecimento das sessões extraordinárias;
§ 2º - No caso de Inciso IV deste artigo o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato;
§ 3º - A licença prevista no Inciso III deste artigo, não poderá ultrapassar cento e vinte (120) dias por sessão legislativa, e não será remunerada.
Art. 37 – O suplente de Vereador deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.
§ 1º - Ocorrendo vacância e, não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal, comunicara o fato, em quarente e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral;
§ 2º - Enquanto não for preenchida a vaga, calcular-se-á o quórum da Câmara em função dos vereadores remanescentes.
Art. 38 – Ao Vereador licenciado por motivo de doença, ou licença gestante, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelece e na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio-maternidade.
Art. 39 – Independentemente, de requerimento, considerar-se-á como licenciado o não comparecimento às reuniões, o Vereador privado mesmo temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.
Parágrafo único – A técnica de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica e do regimento Interno da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 41 – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço (1/3), no mínimo, dos membros do Poder Legislativo Municipal;
II – do Prefeito Municipal;
III – de iniciativa popular, subscrita por cinco por cento, no mínimo, dos munícipes eleitores.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambas, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara;
§ 2º - A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem;
§ 3º - A matéria constante de propostas de emenda rejeitada ou havida prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;
§ 4º - Esta Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de Intervenção no Município.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS
Art. 42 – a iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias, cabe:
I – a qualquer membro do Poder Legislativo Municipal;
II – às comissões da Câmara Municipal;
III – ao Prefeito Municipal;
IV – aos munícipes, subscrita por, no mínimo, cinco por centro (5%) dos eleitores.
Parágrafo único – O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre o modo pelo qual os Projetos de iniciativa popular serão recebidos, tramitados, apresentados e defendidos na Tribuna Livre da Câmara.
Art. 43 – São Leis Complementares, dentre outras, as seguintes:
I – códigos municipais;
II – plano de carreira dos servidores municipais;
III – plano diretor;
IV – criação, organização e supressão de Distritos.
Art. 44 – São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta ou indireta, fixação ou aumento de remuneração;
II – criação, transformação, estruturação e ainda as definições das atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
III – provimentos de cargos, empregos e funções, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos;
IV – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda prêmios e subvenções.
Art. 45 – Não será admitido aumento de despesas previstas:
I – projetos de iniciativa exclusivos do Prefeito, ressalvados o disposto no artigo 114;
II – nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara, de iniciativa privativa da Mesa.
Art. 46 – O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de lei de sua iniciativa.
§ 1- Solicitado o pedido de urgência, e se a Câmara, até quarenta e cinco dias, contados da data de recebimento, não deliberar sobre a proposição, esta será obrigatoriamente, incluída na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 2º - O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de código, estatutos ou planos de carreira dos servidores.
SUBSEÇÃO IV
DAS LEIS DELEGADAS
Art. 47 – As leis delegadas serão adotadas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não será objeto de delegação os atos de competência da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos;
§ 2º - A delegação ao Prefeito terá forma de decreto legislativo que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício;
§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação de projetos pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
SUBSEÇÃO V
DAS LEIS DELEGADAS
Art. 48 - O Prefeito Municipal, em caso de relevante urgência, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para a abertura de Crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único – A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não form convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
SUBSEÇÃO VI
DO VETO
Art. 49 – O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal será no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito Municipal pelo Presidente da Câmara para sanção e promulgação.
§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional, ilegítimo em face desta Lei Orgânica, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de vinte e quatro horas;
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo , de inciso ou de alínea;
§ 3º - Decorrido o prazo de dez dias o silêncio do Prefeito importará sanção;
§ 4º - Recebido o veto, a Câmara apreciá-lo-á, no prazo de quinze dias, a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação única, com ou sem parecer, somente podendo ser rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo em escrutíneo secreto;
§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se as demais proposições, exceto medida provisória, até sua votação final;
§ 6º - Rejeitado o veto, a matéria que constituirá seu objeto será enviada ao Prefeito para promulgação, no prazo de quarenta e oito horas.
§ 7º - Se o Prefeito não promulgar nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo.
SUBSEÇÃO VII
RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 50 – Os projetos de resolução e de decreto legislativo, elaborado nos termos do Regimento Interno da Câmara e observados as normas previstas nesta Lei Orgânica, determinará a norma jurídica com a sua votação final, e serão promulgados pelo Presidente da Câmara, não dependendo de sanção do Prefeito.
§ 1º - A resolução destina-se a regular matéria politico administrativa Câmara, de sua exclusiva competência;
§ 2º - O Decreto Legislativo, destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produz efeitos externos.
SEÇÃO VII
DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 51 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, de sua administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e controle interno de cada poder, instituídos em lei.
Parágrafo único – prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores municipais, ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.
Art. 52 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos Órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal;
§ 2º - Qualquer cidadão, Partido Político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal, onde conste:
a) identificação e a qualificação do peticionário;
b) argumentação dos fatos da petição, juntando-se a devida documentação comprobatória.
§ 3º - A Câmara apreciará a reclamação do paticionário em sessão ordinária dentro de trinta dias, remetendo-a, se acolhida, ao Tribunal de Contas para pronunciamento, e a segunda via remetida ao Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.
Art. 53 – A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos solicitará ao plenário da Câmara, em três dias, pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência, a dar-se na ordem do dia da sessão subsequente;
§ 2º - Entendendo a Câmara Municipal irregular a despesa, se jugar que o gasto causa dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá a sua sustação, por decreto legislativo.
Art. 54 – Após o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição da população durante sessenta dias, na sede da Câmara, para exame e apreciação.
Art. 55 – Se, no prazo previsto nesta Lei Orgânica, as contas do Prefeito não tiverem sido apresentadas à Câmara, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos o fará em trinta dias.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 56 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Secretários Distritais, com funções políticas, executiva e administrativa.
Art. 57 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo sistema majoritário, para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo País, até noventa dias do término do mandato dos que devem suceder.
§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado;
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos não computados em brancos e nulos.
Art. 58 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal em reunião subsequente à instalação desta quando prestarem o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis de meu País, promover o bem estar da comunidade, defender as instituições democráticas e exercer o cargo sob inspiração da Democracia, da legitimidade e da lealdade”.
§ 1º - No ato da posse, e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens ao qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento do público;
§ 2º - Se a Câmara não se reunir na data prevista nesta Lei Orgânica, a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito poderá efetivar-se perante o Juiz de Direito da Comarca, e, na ausência deste, o da Comarca mais próximo;
§ 3º - Se, no prazo de trinta dias, contados da data determinada por esta Lei Orgânica e pela Justiça eleitoral, para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiverem tomado posse, salvo por motivo de força maior, serão declarados extintos os respectivos mandatos pela Câmara Municipal, comunicando tal decisão ao Tribunal Regional Eleitoral para se processar nova eleição:
§ 4º - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de licença e de impedimento, e sucede-lhe no caso de vacância;
§ 5º - Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, e enquanto não for realizada nova eleição pela Justiça Eleitoral e empossados os eleitos, ficará no cargo de Prefeito o Presidente da Câmara;
§ 6º - A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato, cabendo a esta, eleger dentre seus membros o novo Presidente que assumirá imediatamente a Prefeitura Municipal.
Art. 59 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga pela Justiça Eleitoral.
§ 1º - Ocorrendo vacância na segunda metade do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga pela Câmara Municipal, observada a legislação eleitoral;
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 60 – O Vice-Prefeito, além de outras funções atribuídas em lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que for convocado para missões especiais.
Parágrafo único – A investidura do Vice-Prefeito em Secretária Municipal ou Distrital não impedirá as funções previstas no Caput deste artigo, podendo perceber, no exercício cumulativo de funções, ambas remunerações.
Art. 61 – O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, sob pena de perda do mandato.
Art. 62 – O Prefeito, regularmente licenciado pela Câmara, terá direito a perceber sua remuneração quando em:
I – tratamento de saúde;
II – missão de representação do Município;
III – licença gestante.
Art. 63 – Ao Prefeito, ou Vice-Prefeito no exercício do Poder Executivo Municipal, aplica-se desde a posse incompatibilidade prevista no Inciso II do artigo 31 desta Lei Orgânica.
§ 1º - O servidor público investido no cargo de Prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado a optar pela sua remuneração;
§ 2º - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 64 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em juízo ou fora dele;
II – nomear e exonerar seus auxiliares diretos;
III – iniciar processo legislativo e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – exercer a direção superior da administração pública municipal, dispondo sobre sua organização e funcionamento na forma da Lei;
V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VI – editar medidas provisórias, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
VII – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VIII – comparecer ou remeter mensagens e plano de Governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX – enviar à Câmara o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta do orçamento;
X – prover e extinguir cargos públicos Municipais na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara;
XI – declarar a necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação, nos termos da lei federal;
XII – prestar, dentro de vinte dias úteis, as informações solicitadas pela Câmara, podendo o prazo ser prorrogado por igual período;
XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIV – decretar calamidade pública;
XV – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, observada a legislação;
XVI – requerer à autoridade competente o afastamento da função administrativa do servidor municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XVII – supervisionar a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação de receita autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias;
XVIII – vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;
XIX – nomear, após prévia aprovação pela Câmara Municipal, os Secretários Distritais;
XX – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXI – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, as contas referentes ao exercício anterior;
XXII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XXIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXIV – oficializar as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXV – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXVI – conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e de plano de distribuição previa e anualmente aprovado pela Câmara;
XXVII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;
XXVIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
Parágrafo único – O Prefeito poderá delegar atribuições aos seus auxiliares ligados ao funcionamento da máquina administrativa, podendo a qualquer tempo, e a seu critério, avocar a sí a competência delegada.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE E PERDA DO MANDATO DO PREFEITO
Art. 65 – Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou crime de responsabilidade , serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito, que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que no prazo de trinta dias deverão ser apreciados pelo plenário;
§ 2º - Se o plenário da Câmara entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça, para as providências; senão, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões;
§ 3º - recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação;
§ 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções;
I – nos crimes de responsabilidade após instauração de Processo pelo tribunal de Justiça;
II – nas infrações penais, comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça;
III – nas infrações políticas-administrativas, após instauração do processo pela Câmara Municipal, admite voto favorável de dois terços (2/3) dos seus membros;
§ 5º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito.
Art. 66 – São previstos em Lei Federal:
I – os crimes de responsabilidade do Prefeito;
II – as infrações política-administrativas, praticadas pelo Prefeito;
Art. 67 – O Prefeito perderá o mandato:
I – quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
II – perder ou tiver suspenso seus direitos políticos;
III – o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
IV – quando renunciar por escrito, considerando-se também como tal o não comparecimento para a posse nos casos previstos nesta lei Orgânica;
V – nos demais casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único – Caberá à Câmara Municipal decretar a vacância do cargo do Prefeito nos casos previstos neste artigo e nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 68 – São auxiliares diretos do Prefeito, os Secretários Municipais e os Secretários Distritais, escolhidos entre brasileiros, ou estrangeiros naturalizados, maiores de vinte e um anos de idade e no exercício de seus direitos políticos.
§ 1º - A nomeação e exoneração para os cargos de Secretários Municipais é de livre iniciativa do Prefeito Municipal;
§ 2º - O Secretário Distrital será nomeado pelo Prefeito, após prévio consentimento da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, que somente autorizará a nomeação comprovando a consulta realizada na localidade;
§ 3º - Estando a Câmara em recesso, o Prefeito poderá nomear um Secretário interino, para responder pelo cargo, por prazo não superior a trinta dias, até deliberação da Câmara.
Art. 69 – Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições conferidas em lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria;
II – referendar atos e decretos, referentes à sua Secretaria, assinados pelo Prefeito;
III – expedir instruções para execução das leis, medidas provisórias, decretos e regulamentos;
IV – comparecer à Câmara, sempre que convocados pela Mesa, para prestação de esclarecimentos;
V – praticar os atos pertinentes que lhe forem outorgados pelo Prefeito.
Art. 70 – Compete ao Secretário Distrital, além de outras atribuições conferidas em lei:
I – representar o Prefeito na circunscrição do Distrito;
II – fiscalizar os serviços e obras realizadas no Distrito;
III – expedir instruções para as execuções das leis, medidas provisórias, decretos e regulamentos;
IV – indicar ao Prefeito as providências reivindicadas pela população do Distrito;
V – prestar esclarecimentos à Câmara quando lhe forem solicitadas.
Art. 71 – Os auxiliares diretos do Prefeito serão nomeados para cargo de provimento em comissão, declarando os seus bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos vereadores enquanto nele permanecerem.
Parágrafo único – Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
Art. 72 – O Município poderá constituir a guarda municipal, destinada a proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização e funcionamento estabelecidos em lei complementar.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 73 – A administração pública municipal é o conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados a execução das decisões dos Poderes Municipais.
§ 1º - A administração pública municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara;
§ 2º - A administração pública municipal e indireta quando realizada por:
I – autarquia;
II – sociedade de economia mista;
III – empresa pública.
§ 3º - A administração pública é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município;
§ 4º - Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas municipais.
Art. 74 – A administração pública municipal obedecerá princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também do seguinte:
I – os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse da administração exigir sigilo, declarado previamente em lei;
II – as leis e os atos administrativos serão publicados em órgãos oficiais, para que tenham eficácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares;
III – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veiculo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público;
IV – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
V – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VI – a lei definirá percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
VII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos, em espécie, pelo Poder Executivo;
IX – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo o seguinte:
a) no âmbito do Poder Executivo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
b) no âmbito do Poder Legislativo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelos Vereadores;
X – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior desta Lei Orgânica;
XI – o vencimento dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração obedecerá as normas previstas nesta Lei Orgânica;
XII – é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade;
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico científico;
c) a de dois cargos privativos de médicos;
XIII – as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública, observada a legislação federal pertinente, ressalvados os casos específicos na mesma;
XIV – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á na mesma data;
XV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo sobre o mesmo título ou idêntico fundamento;
XVI - a administração pública municipal é obrigada a fornecer a qualquer cidadão eleitor, no prazo máximo de trinta dias, certidão de atas, contratos, decisões, ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade, ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro prazo não for determinado pela autoridade judiciária;
XVII – é vedada a participação de servidores da administração pública direta ou indireta, inclusive de fundação, no processo de arrecadação de tributos, multas, inclusive dívida ativa bem como lucros;
XVIII – os veículos pertencentes ao Poder Público Municipal terão identificação própria, inclusive os de representação, e obriga o seu uso exclusivo em serviço;
XIX – a participação em Conselhos Municipais ou órgãos assemelhados, em qualquer nível da administração, não será remunerada sobre nenhum título;
XX – O município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 75 – A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial do Município e também mediante edital em local próprio e de acesso público, na sede da prefeitura e da Câmara.
§ 1º - Os atos de efeitos externos só produzirão eficácia após a sua publicação;
§ 2º - A Prefeitura e a Câmara organizarão registro de seus atos e documentos, de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta, extração de cópias e certidões sempre que necessário for.
Art. 76 – A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I – mediante decreto numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública de interesses sociais para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura quando autorizada em lei;
f) definição e competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei;
g) aprovação de regulamentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
i) Fixação e alteração pelo Município dos preços dos serviços concedidos e autorizados;
j) Permissão para a exploração de serviços e para uso de bens do Município;
l) Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativo da lei;
m) Medidas executórias de Plano Diretor;
n) Estabelecimentos de normas de efeito externos, privativa da lei;
II – mediante portaria, quando se tratar de:
a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais;
b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) Criação de comissões e designação de seus membros;
d) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) Autorização para contratação dos servidores por prazo determinado;
f) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade não sejam objetos de lei ou decretos;
Parágrafo único – poderão ser delegados os atos constantes no item II deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 77 – O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das funções públicas será o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
Art. 78 – A lei assegurar aos servidores da administração direta, indireta, ou fundacional, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições igual ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes do Município, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 79 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, em obediência ao estabelecido nos §§ e Caput do artigo 41 da Constituição da República.
Art. 80 – São direitos dos servidores públicos municipais:
I – salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo;
II – irredutibilidade de vencimentos;
III – décimo terceiro mês com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV – adicional à remuneração para as atividades penosas, as insalubres ou perigosas na forma da lei;
V – proibição de diferença de vencimentos de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, credo religioso ou estado civil;
VI – remuneração de trabalho noturno superior ao diurno;
VII – salário família aos seus dependentes na forma da lei;
VIII – repouso semanal remunerado;
IX – férias anuais remuneradas com pelo menos um terço (1/3) a mais do que o vencimento normal;
X – licença à gestante e à paternidade, conforme dispõe a lei, sem prejuízo da remuneração;
XI – remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor;
XII – disponibilidade de dois membros para o exercício de mandato eletivo em diretoria sindical ou associativa representativa da categoria de servidores públicos que congregue o mínimo de cem sócios, assegurada sua remuneração integral.
Art. 81 – A administração pública municipal deverá efetuar o pagamento de seu servidores até o último dia de cada mês.
Art. 82 – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarada em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º - O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
§ 2º - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional nos casos de condições previstas em lei.
§ 3º - O edital de convocação será publicado com trinta dias de antecedência, no mínimo, da data da realização do concurso;
§ 4º - O candidato aprovado em concurso de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.
Art. 83 – O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Art. 84 – Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu emprego, cargo ou função;
II – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, e não havendo compatibilidade de horário, será aplicada a norma do Inciso anterior;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício tivesse.
Art. 85 – O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificas em lei e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem; e, aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de Magistério, se professor; e vinte e cinco se professora, com proventos integrais;
c) Aos trinta anos de serviço, se homem; e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - O tempo de serviço público, federal, estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade;
§ 2º - Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendido aos concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a sua aposentadoria na forma de lei;
§ 3º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 86 – A realização de obras públicas municipais é de inteira responsabilidade do município, devendo ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas, executadas mediante procedimento disciplinar de licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população.
Art. 87 – Lei Municipal, observada as normas gerais estabelecidas pela União, disciplinará o procedimento de licitação.
Art. 88 – Os empreendimentos de obras e serviços públicos, salvo os cargos de extrema urgência devidamente justificada, somente serão realizadas constando o seguinte:
I – projeto;
II – orçamento do seu custo;
III – indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV – viabilidade do empreendimento, conveniência e oportunidade para o interesse comum;
V – prazo para o início e término do empreendimento.
Art. 89 – A permissão ou concessão de serviços públicos será autorizada pelo Prefeito, após edital de chamamento de interessado para a escolha de melhor pretendente.
Parágrafo único – Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso de poder econômico, principalmente os que visem a dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucro.
Art. 90 – As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 91 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, com a União ou de entidades privadas, bem como, através de consórcio com outros Municípios.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Art. 92 – Integram o Patrimônio do Município todos os bens imóveis, direitos e ações que por qualquer título lhe pertençam, cabendo ao Prefeito sua administração, respeitada a competência da Câmara Municipal aos bens utilizados em seus serviços.
Art. 93 – Todos os bens do Município deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-as segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade dos órgãos dos poderes onde estão sendo utilizados.
Art. 94 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por concessão, permissão ou autorização, se o interesse público o justificar.
Art. 95 – O Município poderá ceder a particulares, desde que os serviços municipais da municipalidade não seja prejudicado, máquinas e operadores da Prefeitura, conforme regulamentação, e termo de responsabilidade pela conservação e devolução em perfeito estado de uso dos bens cedidos, assinado pelo interessado.
Art. 96 – A utilização e administração dos bens públicos e de uso especial, como mercado, matadouro, estações recinto de espetáculos, campos e praças de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 97 – As áreas transferidas ao Município em decorrência de aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhe derem outra destinação.
Art. 98 – A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 99 – A doação de bens imóveis a entidades privadas, necessário se faz que a mesma, seja reconhecida de utilidade pública, bem como tenha a prévia autorização legislativa.
Art. 100 – É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fação dos parques, praças e jardins, salvo pequenos espações destinados à venda periódica de vendedores ambulantes.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS
Art. 101 – Tributos Municipais são os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias instituídas em lei municipal, entendo aos princípios da Constituição da República e as normas gerais de direito tributário, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte pela legislação tributária municipal.
Art. 102 – compete ao Município instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbano;
II – transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou a cessão física e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – venda a varejo de combustíveis líquido e gasoso, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendido os da competência do Estado e definidos em lei complementar federal.
Parágrafo único – As taxas só poderão ser instituídas por Lei Municipal, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e visíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.
Art. 103 – A base do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU será atualizado anualmente antes do termino do exercício, podendo para tanto ser criada comissão composta, além de servidores da Prefeitura, de representantes dos contribuintes, de acordo com regulamento do Prefeito.
§ 1º - As atualizações da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomo e sociedade civil, e das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal, obedecerão aos índices oficiais de utilização monetárias e poderão ser realizadas mensalmente;
§ 2º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art. 104 – A concessão de Isenção e anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 105 – A administração Tributária é atividade vinculada, essencialmente ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente a que se refere a:
I – Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – lançamentos do tribulo;
III – fiscalização de cumprimento das obrigações tributárias;
IV – inscrições dos inadimplentes em divida ativa, respectiva, cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança amigável.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 106 – A receita do Município será constituída da arrecadação de seu tributos, da participação em tributos federal e estadual, dos preços resultantes da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 107 – A despesa pública atenderá às normas gerais de direito financeiro e aos princípios orçamentários.
SEÇÃO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 108 – A elaboração e execução de lei orçamentária anual e plurianual obedecerão as regas estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Art. 109 – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá por distritos, bairros e regiões, as diretrizes e metas da administração pública municipal, incluindo as despesas de caixa e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 110 – A lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá metas e prioridades da administração municipal, incluídas despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações tributárias e estabelecerá a política de fomento.
Art. 111 – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o balancete das contas municipais.
Art. 112 – os orçamentos, compatibilizados com plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre Distritos do Município, segundo critério populacional.
Art. 113 – A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e da fixação a despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Legislação Federal aplicada.
Art. 114 – O orçamento municipal assegurará investimentos em programas de educação, de ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico, de moradias e de apoio aos pequenos agropecuaristas.
Art. 115 – O Prefeito enviará à Câmara Municipal projetos:
I – de diretrizes orçamentárias, até trinta e um de março de cada exercício;
II – do orçamento anual, até 15 de setembro de cada exercício.
§ 1º -Decorrido o prazo de quarenta e cinco dias, a partir de seu recebimento, a Câmara terá deliberado sobre o Projeto de Lei de Orçamento Anual, este será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final;
§ 2º - Rejeitado pela Câmara Municipal o Projeto original, prevalecerá o orçamento do ano anterior, atualizado monetariamente pelo índice oficial de indexação da economia vigente no País.
Art. 116 – Junto como o Projeto de lei atual, o Prefeito encaminhará também projeto de lei do plano plurianual correspondendo ao período necessário, para que tenha vigência permanentemente de um mínimo de três anos.
Art. 117 – As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos Projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
I – indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:
a) Dotação de pessoal e seus encargos;
b) Serviços da dívida municipal;
II – seja compatível com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias;
III – seja relacionado com:
a) A correção ou omissão;
b) Os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º - As emendas do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis como o plano plurianual;
§ 2º - O prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação dos Projetos de lei de sua autoria, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças e Orçamentos;
§ 3º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 118 – São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
II – a instituição de fundos de qualquer natureza sem a prévia autorização legislativa;
III – a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
IV – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
V – a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem a prévia autorização legislativa;
VI – a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Parágrafo único – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 119 – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que tenha sido autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Parágrafo único – A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 120 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, serão entregues até o dia vinte (20) de cada mês.
Art. 121 – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, somente poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dele decorrentes.
Art. 122 – O orçamento será elaborado com a participação popular, e atendendo aos princípios da descentralização e desburocratização, na medida do possível.
§ 1º - Deverá o orçamento do Município ser elaborado por setor e com discriminação, estabelecendo como será realizado em cada região ou bairro;
§ 2º - Entende-se como participação popular o debate com associações formais e informais, comunidades de base, associações profissionais liberais, entidades classistas e cooperativas.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 123 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade, observado os seguintes princípios:
I – autonomia municipal;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do meio ambiente;
VI – defesa do consumidor;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – buscar do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
§ 1º - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações, ou pela eliminação ou redução desta por meio de lei municipal;
§ 2º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei;
§ 3º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, a empresas brasileiras do capital nacional.
Art. 124 – A atividade social do Município terá por objetivo o bem estar e a justiça social.
Parágrafo único – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione a existência digna da família na sociedade.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA SAÚDE
Art. 125 – O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, bem assim dos Municípios, higiene e saneamento básico, a serem prestados gratuitamente, á população.
§ 1º - Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição da República, o Município, no âmbito de sua competência assegurará:
I – acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
II – participação de entidades especializadas na elaboração de políticas e no controle de atividades com impacto sobre a saúde;
III – dignidade e qualidade no atendimento.
§ 2º - Para a execução dos objetivos referidos no parágrafo anterior, o Município promoverá:
I – a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios, médicos, depósitos de medicamentos e gabinete dentários, com a prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não hajam serviços federal e estadual correspondentes;
II – a prestação permanente de socorro de urgência a doente e acidentados, removendo-os a centros hospitalares mais desenvolvidos, se necessário for;
III – o encaminhamento de insanos e doentes mentais para tratamentos especializado;
IV – elaboração de planos e programas de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde;
V – o controle e a fiscalização de procedimentos, dos produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VI – a fiscalização e inspeção de alimentos compreendidos e controle do seu teor nutricional, bem como bebidas, e agua para o consumo humano;
VII – a defesa do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
§ 3º - As ações e serviços de saúde do Município serão descentralizadas nos Distritos, onde poderão ser formados Conselhos Distritais de Saúde, nos termos da lei.
SEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 126 – A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante a articulação com os serviços federal e estadual, tendo por objetivo:
I – a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos;
III – a proteção aos menores abandonados, promovendo sua profissionalização e encaminhamento ao mercado de trabalho;
IV – o combate à mendicância, e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;
V – o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;
VI – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração na vida comunitária;
VII – o atendimento obrigatório às crianças de zero a seis anos de idade, filhos de servidores públicos municipais em creches e pré-escolar.
Parágrafo único – É facultado ao Município no estrito interesse público:
a) Conceder subvenção às entidades assistenciais privativas de utilidade pública, por lei municipal;
b) Firmar convênio com entidades privadas para prestação de serviços de assistência social a comunidade;
c) Estabelecer consórcios com outros Municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.
Art. 127 – Poderão, se moradores do Município, organizar-se através de associações ou entidades similares para junto à administração pública municipal, por meio de seus dirigentes, representa-los para reivindicar melhorias à comunidade.
Art. 128 – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política Municipal de atendimento à infância e adolescência.
Parágrafo único – Lei complementar disporá sobre atribuições, composição, funcionamento e finalidade do Conselho ora criado.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DOS ESPORTES E RECREAÇÃO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 129 – O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre a educação, as diretrizes e as bases estabelecidas em Lei Federal e as disposições suplementares da legislação estadual.
Parágrafo único – O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais na zona rural.
Art. 130 – O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, de sua receita, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação do Município.
§ 1º - O Município manterá programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, destinado aos educandos de escolas municipais;
§ 2º - Os recursos do Município serão destinados às escolas municipais, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais, filantrópicas ou da rede privada mediante convênio na forma da lei;
§ 3º - O Município somente destinará recursos às escolas da rede privada quando houver falta de vagas nas escolas públicas, na localidade da residência do educando;
§ 4º - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os níveis, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, sendo que o primeiro, deve conduzir à formação para o trabalho.
§ 5º - Os ensino religiosos e de educação ambiental do Município, de matrícula facultativa, constituem disciplinas de herário das escolas municipais, sendo o primeiro ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno;
§ 6º - O Município orientará e estimulará por todos os meios a educação física que será obrigatória nos estabelecimentos de ensino público e nos particulares que recebem auxilio do Município;
§ 7º - O Município deve implantar e manter em todas as escolas municipais horta comunitária escolar.
Art. 131 – O ensino nas escolas Municipais será ministrado, observado o seguinte:
I – igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
II – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
III – gratuidade de ensino;
IV – valorização dos profissionais do Magistério;
V – promover o atendimento da educação especializada aos portadores de deficiência física;
VI – organizar e manter sistemas de ensino educacional próprio com extensão correspondente às necessidades locais e qualificação para o trabalho.
Art. 132 – Visando a erradicação do analfabetismo o Município manterá cursos de alfabetização de adultos observado o que dispuser o plano nacional de educação.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 133 – O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição da República:
I – oferecimento de estimulo concreto ao cultivo das ciências, artes e letras;
II – proteção aos locais e objetos de interesse histórico, cultural e paisagístico;
III – incentivo à promoção e divulgação da historia, dos valores humanos e das tradições locais;
IV – criação e manutenção de núcleos culturais nos Distritos para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;
V – criação e manutenção de bibliotecas públicas nos Distritos e bairros do Município.
Parágrafo único – É facultado ao Município:
a) Firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede do Distrito e bairros;
b) Promover mediante incentivos especiais de prêmios e bolsas, atividades de estudos de interesse local de natureza científico-literário, artística, sócio-econômica e política.
Art. 134 – Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico, tombados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único – Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecem idêntico tratamento, mediante convênio.
Art. 135 – O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memoria da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 136 – O acesso à cultura dos arquivos da documentação oficial do Município é livre, a sua consulta na forma normatizada para a própria segurança dos documentos.
Parágrafo único – A coleção de documentos históricos deve ser incentivada com a contribuição da comunidade para propiciar um acervo documental de maior porte, com material não oficial necessário a complementar a verdade histórica do Município.
SEÇÃO III
DOS ESPORTES E DA RECREAÇÃO
Art. 137 – O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas da comunidade, mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular.
Art. 138 – O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:
I – reserva de espaços verde ou livres, em forma de parques, jardins e assemelhados, com base física da recreação urbana;
II – construção e equipamento de parques infantis e centros de juventude;
III – aproveitamento de lagos e matas e outros recursos naturais como locais de passeios e distração;
IV – estimulo à organização participativa da população rural na vida comunitária;
V – programas especiais para divertimentos e recreação de pessoas idosas.
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 139 – O Município promoverá os meios necessários para satisfazer o direito de todos ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição da República.
§ 1º - As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um dos seus aspectos fundamentais a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população local;
§ 2º - As escolas municipais manterão disciplinas de educação ambiental e de conscientização para preservação da natureza.
Art. 140 – O Município, com a colaboração da comunidade tomará todas as providências necessárias para:
I – proteger a fauna e a flora;
II – evitar extinção das espécies;
III – prevenir e controlar a população dos rios;
IV – exigir estudo prévio de impacto ambiental, para instalação ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental;
V – definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente;
VI – estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.
Art. 141 – Lei Municipal destinará áreas específicas para instalações de máquinas e industrias, evitando a poluição á zona urbana.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO
Art. 142 – A política de desenvolvimento urbano do Município tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem estar da comunidade local, mediante, dentre outras, dos seguintes objetivos gerais:
I – ordenação da expansão urbana;
II – integração urbano-rural;
III – preservação e correção das distorções de crescimento urbano;
IV – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
VI – controle do uso do solo.
Art. 143 – A política de desenvolvimento urbano do Município terá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar, no mínimo, acesso à moradia, com condições básicas de saúde e higiene.
Art. 144 – O Município promoverá a implantação de hortas comunitárias nas associações comunitárias localizadas na periferia da cidade.
Art. 145 – Lei Municipal definirá a área urbana, indicando os espaços prioritários, para o parcelamento e ocupação do solo.
Art. 146 – A política de desenvolvimento urbano será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:
I – lei de diretrizes urbanísticas;
II – elaboração e execução do plano diretor;
III – leis e planos de controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IV – código de obras e edificações.
Art. 147 – A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos Distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.
§ 1º - O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
§ 2º - A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressa no Plano Diretor;
§ 3º - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização.
Art. 148 – O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividades rurais produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 149 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, dentre outros benefícios, meios de produção e trabalho, crédito fácil e emprego justo, saúde e bem estar social.
Art. 150 – O Município dentro de suas possibilidades de recursos:
I – assegurará aos pequenos e médios agropecuaristas a assistência técnica especializada no preparo e no uso do solo, na prevenção e combate às doenças transmissíveis dos rebanhos, além de apoiar seu melhoramento;
II – assistirá aos pequenos e médios agricultores quando da época do reflorestamento;
III – assegurará imediata assistência dos trabalhadores rurais atingidos pela estiagem, prestando os primeiros socorros através de recursos determinados em lei;
IV – assegurará assistência medica e odontológica diariamente, nos postos de saúde da zona rural, designando profissionais de enfermagem, em plantão permanente;
V – assegurará com recursos próprios ou através de convênios com órgãos públicos a expansão de eletrificação rural, perfuração de poços, construção de pequenos açudes e barragens e implementos agrícolas, propiciando estruturar e manter o sistema de irrigação das pequenas e médias propriedades rurais;
VI – assegurará às entidades associativas da zona rural o apoio necessário a sua oficialização e registro;
VII – promoverá sistemas de distribuição de sementes selecionadas aos pequenos e médios agricultores, ficando estes comprometidos a ressarcir ao patrimônio público os produtos arrecadados com a colheita, sendo dispensado de tal obrigação quando em ano de estiagem;
VIII – destinará unidades de saúde volante onde não houver postos de saúde na zona rural, para atender a população da localidade;
IX – assegurará condições necessárias ao armazenamento da produção agrícola e transporte de grãos da zona rural à urbana.
Parágrafo único – É facultado ao Município firmar convênios com entidades públicas e privadas como cooperativas, objetivando a realização das ações previstas neste artigo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS GERAIS
Art. 151 – O Município deverá proceder reparos nas estradas intermunicipais, durante o inverno, nos locais mais atingidos pelas chuvas, usando mão-de-obra existente na localidade para realização dos serviços.
Art. 152 – Aos habitantes do Município comprovadamente pobres na forma da lei, poderão ser patrocinados gratuitamente registro civil e certidão de óbito.
Art. 153 – Diplomado o Prefeito eleito, este poderá formar Comissão de Transição, comunicando as informações solicitadas.
Art. 154 – Dos recursos financeiros destinados anualmente à educação na forma da Constituição da República, fica o Poder Público Municipal obrigado a assegurar o fornecimento de transporte gratuito de forma coletiva e indistinta aos estudantes de nível superior e ao segundo grau profissionalizante residentes no Município, para a cidade de Patos, desde que ali matriculados, enquanto não houver escola correspondente no Município.
Art. 155 – O Poder Público Municipal ao decidir por pavimentação em paralelepípedos e por construção de redes de esgotos, deverá levar em consideração primeiro as que ocorrem em maiores necessidades de tais serviços de infraestrutura.
Art. 156 – Os Secretários Municipais e Distritais obrigatoriamente terão domicílio e residência fixados no Município, sendo vedada a nomeação de pessoas que não preencham tais requisitos.
TÍTULO VI
ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º - O Prefeito Municipal enviará dentro de trinta (30) dias contados da promulgação da Lei Orgânica, projeto de lei, criando o plano de classificação e de cargos e empregos dos servidores da administração municipal, observadas as normas previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 3º - O Município deverá imprimir e distribuir até o final do ano, existindo dotação orçamentária, ou até abril de 1991, o seu mapa geográfico atualizado às escolas no Município, entidades sindicais e associativas, e órgãos públicos federal e estadual.
Art. 4º - Todas as estradas intermunicipais utilizadas pelo público, até a promulgação desta Lei Orgânica ficam reconhecidas de utilidade pública e domínio, devendo o Poder Executivo proceder os devidos registros.
Art. 5º - São consideráveis estáveis todos os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja consequente de concurso público, e que, na data da promulgação da Constituição da República, tiverem completado pelo menos cinco anos continuados de exercício em funções pública municipal.
Art. 6º - Até a data da promulgação da lei complementar federal, referida no art. 169 da Constituição da República, o Município não dependerá com pessoal índice superior a sessenta e cinco por cento, e inferior a trinta por cento do valor da receita corrente.
Art. 7º - Enquanto não for elaborada Lei Municipal de licitação será aplicada no Município a Lei Estadual.
Art. 8º - O servidor público municipal nomeado por tempo determinado, para cargo previsto em lei com vigência anterior à promulgação desta Lei Orgânica será enquadrado no nível inicial de cargo, constante do quadro criado pela referida lei.
Parágrafo único – somente, terá direito ao enquadramento de que trata o caput deste artigo o servidor que atingir pelo menos dois anos de continuado exercício no cargo.
Art. 9º - Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição da República, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com participação de pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição da República, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo sessenta dos atos das disposições constitucionais e transitórias da Carta Política do País.
Paço da Câmara Municipal de Itaporanga, em 05 de Abril de 1990.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Presidente
JOSÉ JOAQUIM DA SILVA
Relator
ANTÔNIO RODRIGUES PITA
Constituinte
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Constituinte
JOSÉ HILTON BAIÃO
Constituinte
JOÃO PEREIRA DE SOUSA
Constituinte
JOSEFA GOMES DA SILVA
Constituinte
JOSÉ SARAFIM DE QUEIROZ FILHO
Constituinte
TEREZINHA DE MEDEIROS CARVALHO MAIA
Constituinte
REVISÃO DO TEXTO ORGANIZACIONAL
Dr. Audiberg Alves de Carvalho
Dr. Carlos Alberto Ferreira
Dr. José Joaquim da Silva
TRABALHO DE CAPA
Lei nº 11/73
Institui Símbolos Municipais
ESCUDO:
Campo azul, contornado pelas cores estaduais, sustentado pela Estrela do Estado da Pátria.
Triangulo ao centro representando a pecuária e acidentes geográficos do Município; ladeando o escudo, ramos da produção agrícola do Município: Algodão, Milho, Arroz e Feijão.
BANDEIRA DO MUNICÍPIO:
Cores Municipais: Azul e Branco
Símbolo: Estrela Branca (representa a sede do Município)
Escudo: (representa a segurança da municipalidade e do povo, fortificados pelos poderes nacionais e estaduais representados nas cores do pavilhão nacional e estadual.
Inscrições: Ordem, União e Trabalho.
HINO OFICIAL DE ITAPORANGA
Letra: VICENTE CASSIMIRO
Música: MOACIR GERADO MACIEL
I
Invoquemos do tempo a memória
Do passado o exemplo, a lembrança;
Que possamos tecer nossa história
Com justiça, trabalho e esperança.
REFRÃO: Ita é Pedra
Poranga é bonita
Foi o nome que um dia te deu
Coração que em teu seio palpita
E com letra de ouro escreveu.
II
Salve campo de verdes escassos,
Que a labuta fecundo tornou,
No milagre de rústicos braços
O teu chão mil tesouros brotou!
REFRÃO: Ita é Pedra...(repete-se o Refrão)
III
O segredo de toda grandeza
Revelaste e teu filho há de crer
No esforço que gera riqueza,
No ideal convertido em saber.
REFRÃO: Ita é Pedra...(repete-se o Refrão)
IV
Com denodo, venceste, altaneira
O inimigo em seu ódio voraz
E em teu seio nutriste fagueira
Os valentes obreiros da Paz.
REFRÃO: Ita é Pedra...(repete-se o Refrão)
V
Se ao nascer, berço meu, solo amado,
Pude logo em teu céu respirar,
Em teu ventre, jazigo sagrado,
Quero um dia com Paz descansar!
REFRÃO: Ita é Pedra...(repete-se o Refrão)
“REPUBLICADO POR EXIGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL”
Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:78B5DA32