ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0350 DE 10 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 0350 DE 10 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES COMISSIONADOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA /PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedido aos servidores comissionados ocupantes dos cargos de assessor parlamentar da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa/PB reajuste salarial, no percentual de 7,40 % (Sete vírgula quarenta por cento), nos termos MP 1.143/2022 que fixar o valor do salário-mínimo nacional em 1.302,00 reais.
Art. 2º- O reajuste incidirá sobre os vencimentos de todos os servidores comissionados ocupantes dos cargos de assessores parlamentar da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa - PB.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro do ano em curso, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 10 de março de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:78C215C2