ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 595/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
LEI N° 595/2023, de 31 de janeiro de 2023.
Altera a Lei nº 407/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI, ESTADO DA PARAIBA Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1°. Fica Alterada a redação da Lei nº 407/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II - Elaborar proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Direitos dos Idosos;
III - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n° 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Publico o descumprimento de qualquer uma delas;
IV - Fiscalizaras entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme previsto no artigo 52 da Lei n° 10.741/03.
V - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VI - Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;
VII - Apreciar o plano plurianual, a Lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento ao idoso;
VIII - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que esta prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
IX - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
X- Elaborar o seu regimento interno;
XI - Outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Publica Municipal, especialmente às Secretarias e os programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I - Por representantes de cada uma das secretarias a seguir indicadas.
· Secretaria Municipal da Ação Social;
· Secretaria Municipal de Saúde;
· Secretaria Municipal de Educação.
II - Por três representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do Idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores Públicos Municipal;
b) 01 (um) representante dos Usuários do SUAS
c) 01 (um) representante dos Trabalhadores do SUAS – Cubati;
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
§ 1° Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá suplente.
§ 2° Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período. Se sua Entidade indicar.
§ 3° O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação de representado.
Art. 4° O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à presidência e à vice-presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1° O vice - presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro do idoso.
§ 2° O presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Publico, alem de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso. E terão direito a voto.
Art. 5° Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, executando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6° A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse publico.
Art. 7° As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes condições:
I - Extinção de sua base territorial de atuação no município;
II - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne incompatível a sua representação no Conselho;
III - Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 8° Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação:
II - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa:
III - Apresentar renuncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
VI - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9° Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10 Os órgão e entidades representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12 Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão publicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcioná o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15 Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos do Idoso, destinado a gerir recursos para financiar as atividades de projetos voltados ao Idoso e atividades do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Parágrafo Único - O FEDI é um Fundo Especial de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender as necessidades do Conselho e de políticas destinadas ao idoso.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Cubati.
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I - Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
II - Transferência do Município;
III - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - As advindas de acordos e convênios;
VI - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 10.741/03;
VII - Outras.
Art. 18 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente a Secretaria de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de Projetos, Programas e Atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
§ 1° Será aberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo a ser submetido à apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
§ 2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3° Caberá a Secretaria de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 20 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo Maximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo Único - O regimento interno disporá o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de CUBATÍ, em 31 de janeiro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:78F16539