ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 17, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:

Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado ao Senhor SEVERINO DA SILVA XAVIER, cargo Guarda Municipal, matrícula nº 240, admissão em 03 de novembro de 1997, sendo acrescidos 25% (vinte e cinco por cento) referente ao Salário Mínimo por tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0952011000118-7, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 20 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB

 


Publicado por:
Maciel Chianca de Medeiros
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