ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1100 DE 19 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- - Fica instituída como matéria extracurricular o ensino de música nas escolas da Rede Pública Municipal de Uiraúna;
Parágrafo Único - As escolas públicas municipais oferecerão aulas de música instrumental, a título de atividades complementares ao currículo, observadas as seguintes condições:
I- espaço apropriado, sem prejuízo das demais atividades regulares da escola;
II- a elaboração de projeto específico que integre o projeto pedagógico da escola;
Art. 2º- O Poder Executivo fica autorizado a contratar professores especializados nessa disciplina;
Art. 3° - As Secretarias Municipal de Educação juntamente com a de Cultura e turismo disponibilizará os instrumentos musicais necessários;
Art. 4° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das Secretaria Municipais de Educação juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e turismo
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 6° - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 19 de abril de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:7910B051