ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1100 DE 19 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- - Fica instituída como matéria extracurricular o ensino de música nas escolas da Rede Pública Municipal de Uiraúna;

Parágrafo Único - As escolas públicas municipais oferecerão aulas de música instrumental, a título de atividades complementares ao currículo, observadas as seguintes condições:

I- espaço apropriado, sem prejuízo das demais atividades regulares da escola;

II- a elaboração de projeto específico que integre o projeto pedagógico da escola;

Art. 2º- O Poder Executivo fica autorizado a contratar professores especializados nessa disciplina;

Art. 3° - As Secretarias Municipal de Educação juntamente com a de Cultura e turismo disponibilizará os instrumentos musicais necessários;

Art. 4° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das Secretaria Municipais de Educação juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e turismo

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 6° - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 19 de abril de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:7910B051