ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709/2022

Boa Vista - PB, 27 de janeiro de 2022

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais).

 

Art. 2º- Fica concedido reajuste, em valores a seguir escalonados, sobre os vencimentos dos funcionários ocupantes dos seguintes cargos comissionados e do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista:

 

Anexo I

Cargos Efetivos:

Anexo II

Cargos Comissionados:

Anexo III

FUSEM

I – Nível I – R$ 1.212,00

I – Símbolo CC-2 – R$ 1.860,00

I – Símbolo CF-1 – R$ 3.400,00

II – Nível II – R$ 1.230,00

II – Símbolo CC-3 – R$ 1.390,00

II – Símbolo CF-2 – R$ 2.100,00

III – Nível III – R$ 1.245,00

III – Símbolo CC-4 – R$ 1.230,00

III – Símbolo CF-3 – R$ 1.500,00

IV – Nível IV – R$ 1.275,00

IV – Símbolo CC-5 – R$ 1.212,00

IV – Símbolo CF-4 – R$ 1.400,00

V – Nível V – R$ 1.590,00

V – Símbolo DC-1 – R$ 2.500,00

 

VI – Nível VI – R$ 2.100,00

VI – Símbolo CE – R$ 1.500,00

 

VII – Nível VII – R$ 2.990,00

VII – Símbolo CF – R$ 1.500,00

 

VIII – Nível VIII – R$ 700,00

 

 

 

Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

PREFEITO

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:7978EC5D