ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Câmara Municipal de Boa Vista

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007

Dá nova Redação aos Incisos X e XI do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:

 

Art. 1º. Os incisos X e XI do Art. 98, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 98. ...........

 

X – Licença à gestante sem prejuízo do cargo e dos vencimentos e com duração de 180 (cento e oitenta) dias.

 

XI – Licença paternidade com duração de 05 (cinco) dias. ”

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista-PB, em 17 de dezembro de 2007.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista

 

VEREADOR CARLOS ANTONIO MACEDO DE FARIAS

Presidente

 

VEREADOR JOSÉ FERNANDO LEITE SOARES

Vice-Presidente

 

VEREADOR JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Primeiro Secretário

 

VEREADOR HUMBERTO PEREIRA

Segundo Secretário 


Publicado por:
Ewerson Marinho
Código Identificador:79C4CC84