ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0721/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ SILVA DE SOUZA

OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA A AFIXAR CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

 

O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - As farmácias e drogarias localizadas no Município de Alhandra, ficam obrigadas a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuitade medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A obrigatoriedade de que dispõe o caput abrange também a divulgação da informação dos nomes dos medicamentos com desconto, concedidos por programas de saúde do Poder Público ou Privado.

 

Art. 2° - Os cartazes informativos de que trata esta Lei deverão:

I – Ser afixados em local de fácil acesso e ampla visibilidade, na área interna ou externa das farmácias e drogarias;

II – Ser confeccionados com material a ser escolhido pelos proprietários das farmácias e drogarias;

III- Conter a mensagem informativa descrita no parágrafo único deste artigo, redigida:

No mínimo, nas dimensões do papel A4;

Com fonte “Times New Roman” ou “Arial”;

Na cor preta;

No tamanho 24.

 

Art. 3° - As farmácias e drogarias que possuírem endereço eletrônico deverão disponibilizar também on-line a informação contida nos cartazes de que trata esta Lei.

 

Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor a ser fixado oportunamente pelo Poder Executivo.

§1° O valor da multa será aplicado em dobro, no caso de reincidência.

 

Art. 5° - Os estabelecimentos referidos no art.1° desta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação, para providenciar adequação.

 

Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Alhandra, 20 de Setembro de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal de Alhandra-PB

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:79E6AA0C