ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0721/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ SILVA DE SOUZA
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As farmácias e drogarias localizadas no Município de Alhandra, ficam obrigadas a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuitade medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
PARÁGRAFO ÚNICO. A obrigatoriedade de que dispõe o caput abrange também a divulgação da informação dos nomes dos medicamentos com desconto, concedidos por programas de saúde do Poder Público ou Privado.
Art. 2° - Os cartazes informativos de que trata esta Lei deverão:
I – Ser afixados em local de fácil acesso e ampla visibilidade, na área interna ou externa das farmácias e drogarias;
II – Ser confeccionados com material a ser escolhido pelos proprietários das farmácias e drogarias;
III- Conter a mensagem informativa descrita no parágrafo único deste artigo, redigida:
No mínimo, nas dimensões do papel A4;
Com fonte “Times New Roman” ou “Arial”;
Na cor preta;
No tamanho 24.
Art. 3° - As farmácias e drogarias que possuírem endereço eletrônico deverão disponibilizar também on-line a informação contida nos cartazes de que trata esta Lei.
Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor a ser fixado oportunamente pelo Poder Executivo.
§1° O valor da multa será aplicado em dobro, no caso de reincidência.
Art. 5° - Os estabelecimentos referidos no art.1° desta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação, para providenciar adequação.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alhandra, 20 de Setembro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal de Alhandra-PB
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:79E6AA0C