ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL 1.295/2015

Princesa Isabel – PB, 29 de junho de 2015.

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE PRINCESA ISABEL – CMMPI E O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DA MULHER – FMCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 16 de junho de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

 

Art. 1° Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE PRINCESA ISABEL - CMMPI, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de elaborar e implementar políticas destinadas a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres, assegurando-lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico.

 

Art. 2° O CMMPI fiscalizará, deliberará e assessorará programas, projetos e propostas de interesse da população feminina, assegurando-lhes cidadania e bem-estar social.

 

Art. 3° O Executivo Municipal desempenhará as funções de apoio direto ao CMMPI, fornecendo infraestrutura para o pleno funcionamento e implementação de seus projetos.

Art. 4° O CMMPI será composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo:

 

I – 05 (cinco) membros indicados pela comunidade, através das entidades associativas vinculadas as questões de interesse da população feminina, como Associação de Bairros, Grupos Comunitários, Clubes Esportivos , Sindicatos, Entidades Religiosas e outros;

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Desportos;

V - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores

 

Art. 5° O mandato do conselheiro é de 02 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução subsequente.

 

Art. 6° O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.

 

Art. 7° Todos os integrantes do CMMPI poderão exercer função de direção e terão direito a voz e voto.

Art. 8° A organização e o funcionamento do CMMPI desenvolver-se-ão com base no seu Regimento Interno, cuja elaboração, bem como sua reformulação, é de competência do colegiado.

 

Art. 9° Todas as sessões do CMMPI serão públicas e precedidas de ampla divulgação, bem como as suas deliberações.

 

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal da Mulher de Princesa Isabel - CMMPI:

I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

II – prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

II – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher;

VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

VII – sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;

VIII – promover intercâmbio e formar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;

IX – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

XI – prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.

 

Art. 11. O CMMPI reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno, e em caráter extraordinário.

§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, poderá ensejar, por decisão da maioria simples dos membros, na forma do § 1º, a perda do mandato de Conselheiro.

§ 3º As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.

 

Art. 12. É criado o Fundo Municipal do Conselho da Mulher (FMCM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher em Princesa Isabel.

 

Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal do Conselho da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMMPI e deverão ser aplicados em:

I – divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMMPI;

II – apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;

III – programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

IV – programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;

V – outros programas e atividades do interesse da política-municipal dos direitos da mulher.

 

Art. 14. O Fundo Municipal do Conselho da Mulher será gerido pela Diretoria de Políticas Sociais, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho.

 

Art. 15. Constituem receitas do FMCM:

I – receitas provenientes de aplicações financeiras;

II – resultado operacional próprio;

III – transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;

IV – doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito


Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
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