ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza reajuste na remuneração dos servidores do magistério municipal, com alteração no anexo I da lei Municipal 392/2015, de 14 de maio de 2015, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o aumento com reajuste de 8,0% (oito por cento), sobre os vencimentos base dos professores do quadro do magistério municipal, como alteração do Anexo I da lei municipal 392/2015, de 14 de maio de 2015, substituído pelo Anexo I desta lei.
Parágrafo único- o reajuste autorizado por esta lei fica adstrito ao repasse pelo governo federal, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 27 de março de 2017
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:7A07E9B1