ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 972/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui a obrigatoriedade de anexar a cópia do memorial descritivo e do projeto (croqui ou planta de situação da rua ou bairro), além da biografia do homenageado no momento da propositura de projeto de lei, objetivando denominar rua, alamedas, vias, bairros públicos no município de Uiraúna- PB, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Município de Uiraúna-PB, a obrigatoriedade de anexar a cópia do memorial descritivo e do projeto (croqui ou planta de situação da rua ou bairro), além da biografia do homenageado, no momento da propositura de projeto de lei, objetivando denominar rua, alamedas, vias, bairros públicos no município de Uiraúna- PB;

 

Art. 2º - O projeto de lei que for apresentado sem a referida documentação será devolvido ao autor do projeto.

 

Art. 3º - Os documentos apontados no art. 1º da presente lei poderão ser solicitados ao setor de planejamento ou outro setor responsável pela fiscalização das posturas urbanas do município.

 

Art. 4º - Fica vedada denominação de vias, ruas, bairros e demais espaços públicos que já possuem denominação anteriormente outorgada.

 

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 29 de novembro de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:7A15012B