ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 615/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUTORIZA o Poder Executivo abrir créditos adicionais SUPLEMENTARES além do limite já autorizado na Lei de Orçamento.

 

Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2020 além do limite já autorizado na Lei Orçamentária Anual nº 601/2020.

 

Art. 2º) Para a cobertura dos créditos abertos conforme o artigo 1º desta Lei, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2020, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra –PB, 29 de Dezembro de 2020

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
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