ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 615/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2020 além do limite já autorizado na Lei Orçamentária Anual nº 601/2020.
Art. 2º) Para a cobertura dos créditos abertos conforme o artigo 1º desta Lei, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2020, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra –PB, 29 de Dezembro de 2020
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:7A244609