ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AJUSTES DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente até o valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) para atender as despesas a seguir especificadas, mediante a seguinte classificação:
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20.200 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.1002.1003 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
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1.710.3210 |
Transf. Especial – Estado – EMENDA PARLAMENTAR |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
150.000,00 |
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20.600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
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27.812.2005.1016 |
CONSTRUIR UNIDADES POLIESPORTIVAS |
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1.710.3210 |
Transf. Especial – Estado – EMENDA PARLAMENTAR |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
140.000,00 |
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20.800 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.122.1002.1018 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
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1.710.3210 |
Transf. Especial – Estado – EMENDA PARLAMENTAR |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
170.000,00 |
Art. 2º Constitui recursos para cobertura de crédito especial aberto pelo artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, apurado nas fontes acima apontadas, nos termos do Inciso II, do § 1º , Art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 30 de Julho de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:7A3F03ED