ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE AJUSTES DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA

PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente até o valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) para atender as despesas a seguir especificadas, mediante a seguinte classificação:

 

20.200

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.1002.1003

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

 

1.710.3210

Transf. Especial – Estado – EMENDA PARLAMENTAR

 

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

150.000,00

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

27.812.2005.1016

CONSTRUIR UNIDADES POLIESPORTIVAS

 

1.710.3210

Transf. Especial – Estado – EMENDA PARLAMENTAR

 

4490.51

Obras e Instalações

140.000,00

20.800

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.122.1002.1018

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

 

1.710.3210

Transf. Especial – Estado – EMENDA PARLAMENTAR

 

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

170.000,00

 

Art. 2º Constitui recursos para cobertura de crédito especial aberto pelo artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, apurado nas fontes acima apontadas, nos termos do Inciso II, do § 1º , Art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 30 de Julho de 2025.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:7A3F03ED