ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 613, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

08

Assistência

Sub-Função

243

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.153

Manutenção do Programa PROCAD-SUAS

Elemento Despesa

339030

Material de consumo

Valor R$

2.500,00

 

Fonte de Recurso

1311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

08

Assistência

Sub-Função

243

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.153

Manutenção do Programa PROCAD-SUAS

Elemento Despesa

339014

Diárias – Pessoal Civil

Valor R$

2.000,00

 

Fonte de Recurso

1311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

08

Assistência

Sub-Função

243

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.153

Manutenção do Programa PROCAD-SUAS

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

7.500,00

 

Fonte de Recurso

1311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 12.000,00 (Doze mil Reais).

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e combate à fome, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 26 de dezembro de 2023.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
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