ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 613, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
7001 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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Função |
08 |
Assistência |
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Sub-Função |
243 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
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Ação de Governo |
2.153 |
Manutenção do Programa PROCAD-SUAS |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de consumo |
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Valor R$ |
2.500,00 |
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Fonte de Recurso |
1311 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Unidade Orçamentária |
7001 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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Função |
08 |
Assistência |
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Sub-Função |
243 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
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Ação de Governo |
2.153 |
Manutenção do Programa PROCAD-SUAS |
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Elemento Despesa |
339014 |
Diárias – Pessoal Civil |
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Valor R$ |
2.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1311 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Unidade Orçamentária |
7001 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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Função |
08 |
Assistência |
|
Sub-Função |
243 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
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Ação de Governo |
2.153 |
Manutenção do Programa PROCAD-SUAS |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
7.500,00 |
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Fonte de Recurso |
1311 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 12.000,00 (Doze mil Reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e combate à fome, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 26 de dezembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:7A798862