ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°548/2022
Gabinete do Prefeito
Lei nº 548/2022, de 25 de agosto de 2022.
Fixa novos subsídios dos Procuradores Jurídicos, do Município, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica definido como valor do subsidio do(a) Procurador(a) Jurídico(a), o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por alteração do artigo 3º da lei nr. 463/2019, de 29 de janeiro de 2019.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Gabinete do Prefeito, Mataraca (PB), 25 de agosto de 2022.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:7A8B5D23