ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0703/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica obrigado o poder executivo e o Poder Legislativo disponibilizar nos sites oficiais de ambos os poderes, todas as leis vigentes do município de Alhandra anterior ao ano de 2017.
Art. 2º - Fixa um prazo de cento e vinte dias, (120), para os poderes supracitados disponibilizarem as leis vigentes à população alhandrense, através de seus sites oficiais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alhandra em, 11 de abril de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:7AA0F800