ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0703/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre disponibilizar todas as leis vigentes do município de Alhandra, nos sites oficiais da Câmara e da Prefeitura e de outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica obrigado o poder executivo e o Poder Legislativo disponibilizar nos sites oficiais de ambos os poderes, todas as leis vigentes do município de Alhandra anterior ao ano de 2017.

 

Art. 2º - Fixa um prazo de cento e vinte dias, (120), para os poderes supracitados disponibilizarem as leis vigentes à população alhandrense, através de seus sites oficiais.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Alhandra em, 11 de abril de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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