ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.087 - A, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bem móvel que especifica, em decorrência de nova reavaliação, que se encontra subutilizado e em estado de depreciação elevada, por meio de Leilão Público Presencial e Eletrônico.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover alienação de bem móvel pertencente ao patrimônio da municipalidade, que se encontra subutilizado e em estado elevado de depreciação, para fins de utilização da Administração Pública, mediante Leilão Público presencial e “ on line “, com ampla divulgação e pelo preço mínimo estipulado, com base na nova avaliação expedida pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, conforme abaixo discriminado:
Ensiladeira e colheitadeira de forragem de cor verde. Valor mínimo de avaliação = R$ 12.000,00.
Art. 2º O valor arrecadado com a venda do equipamento, será registrado como receita do Município e serão depositados em conta específica, devendo ser aplicado exclusivamente para a construção de um novo Matadouro Público ou reforma do mencionado prédio público.
Art. 3º O preço do bem constantes no art. 1° desta Lei, é aquele estipulado através da nova avaliação efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do bem constante no art. 1° desta Lei, pelo valor igual ou superior ao da avaliação procedida, bem como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º A alienação prevista no art. 1° desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 101 / 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º O Leilão será realizado através de profissional devidamente qualificado e registrado na Junta Comercial do Estado da Paraíba ( JUCEP ), com experiência em Leilões públicos, de forma presencial e “ on line “, sem nenhum custo para o Município e com ampla divulgação.
Art. 7º Fica o Leiloeiro Oficial imcumbido de autorizar a receber lance em até 10% ( dez por cento ) a menos do valor mínimo estipulado, para cada bem, caso na primeira rodada de lances, não seja ofertado o lance inicial mínimo avaliado.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador para os fins específicos desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o parágrafo XIII, artigo 1º da Lei nº 1.048, de 6 de janeiro de 2022,em anexo.
Cabaceiras, 18 de novembro de 2022; 187 anos de emancipação política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7AB5EC71