ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 899/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 74.151,34 (Setenta e quatro mil cento e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) criando Fonte de Recurso, elemento de despesa em ação existente no orçamento vigente, visando a aplicação de recursos de Convênio do Governo do Estado para ampliação dos serviços próprios do município na Castração de animais de acordo com a resolução CIB-PB Nº 814, de 22 de Novembro de 2023.
02.071 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
1004 – Saúde de Qualidade para todos.
2057 – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde - SUS
FR: 1632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................. R$ 74.151,34
TOTAL: R$ 74.151,34
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulando a dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
02.071 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1004 – Saúde de Qualidade para todos.
1022 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Saúde
FR: 1500 - Recursos Vinculados de Impostos - ASPS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES................ R$ 74.151,34
TOTAL: R$ 74.151,34
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé/PB, em 17 de setembro de 2024.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:7AB82490