ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 899/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 899/2024.DE, 17 DE SETEMBRO DE 2024.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 74.151,34 (Setenta e quatro mil cento e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) criando Fonte de Recurso, elemento de despesa em ação existente no orçamento vigente, visando a aplicação de recursos de Convênio do Governo do Estado para ampliação dos serviços próprios do município na Castração de animais de acordo com a resolução CIB-PB Nº 814, de 22 de Novembro de 2023.

 

02.071 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

1004 – Saúde de Qualidade para todos.

2057 – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde - SUS

FR: 1632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................. R$ 74.151,34

TOTAL: R$ 74.151,34

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulando a dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

02.071 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1004 – Saúde de Qualidade para todos.

1022 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Saúde

FR: 1500 - Recursos Vinculados de Impostos - ASPS

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES................ R$ 74.151,34

TOTAL: R$ 74.151,34

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé/PB, em 17 de setembro de 2024.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:7AB82490