ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.914, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí a partir da aprovação do presente projeto de lei.
Parágrafo único - O reajuste será de 11% (onze por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 4º - O Anexo Único – Quadro Demonstrativo dos Cargos, Funções e Salários da Câmara Municipal De Picuí, passam a vigorar, de acordo com o anexo único integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 20 de janeiro de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
A N E X O Ú N I C O
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
|
QT. CARGOS |
CARGO |
FUNÇÃO/PROVIMENTO |
VENCIMENTO R$ |
GRATIFICAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
COMIS/FUNC |
2.262,14 |
|
|
01 |
DIRETOR DE SECRETARIA |
COMIS/FUNC |
2.262,14 |
|
|
01 |
DIRETOR DE TESOURARIA |
COMIS/FUNC |
2.262,14 |
|
|
01 |
PROCURADOR JURÍDICO |
COMIS/FUNC |
2.262,14 |
|
|
01 |
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
COMIS/FUNC |
2.262,14 |
DE ATÉ 100% |
|
01 |
CHEFIA DE GABINETE |
COMIS/FUNC |
1.281,03 |
SOBRE O |
|
01 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
COMIS/FUNC |
1.281,03 |
VENCIMENTO |
|
01 |
DIRETOR DE INFORMÁTICA |
COMIS/FUNC |
1.281,03 |
BASE |
|
10 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
COMIS/FUNC |
1.281,03 |
|
|
02 |
AUXILIAR DE EXPEDIENTE |
EFETIVO |
2.262,14 |
|
|
01 |
AUXILIAR DE FINANÇAS |
EFETIVO |
2.262,14 |
|
|
02 |
AUXILIAR DE SERVIÇO |
EFETIVO |
1.922,16 |
|
|
02 |
VIGILANTE |
EFETIVO |
1.922,16 |
|
|
01 |
MOTORISTA |
EFETIVO |
1.922,16 |
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:7ABD1BC2