ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 827, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre os feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no âmbito das repartições públicas da Prefeitura Municipal de Vieirópolis no exercício de 2026, e adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980, a Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, e a Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, dispõem sobre os feriados nacionais civis e religiosos, estabelecendo datas;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, determina que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, incluída a Sexta-Feira da Paixão;
CONSIDERANDO a Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, publicada no DOU em 30/12/2025, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026;
CONSIDERANDO que é de competência do Prefeito Municipal regulamentar os dias declarados como feriados e, com base neles, conceder pontos facultativos nas repartições públicas municipais;
DECRETA:
Art. 1º. Os feriados civis e religiosos, conforme já declarados por lei no âmbito federal e constantes na Portaria MGI nº 11.460/2025, além do declarado por lei, em âmbito estadual, são os seguintes:
I – 1º de janeiro (quinta-feira) – Confraternização Universal;
II – 03 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo;
III – 21 de abril (terça-feira) – Tiradentes;
IV – 1º de maio (sexta-feira) – Dia Mundial do Trabalho;
V – 05 de agosto (quarta-feira) – Fundação da Paraíba;
VI – 07 de setembro (segunda-feira) – Independência do Brasil;
VII – 12 de outubro (segunda-feira) – Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil;
VIII – 02 de novembro (segunda-feira) – Finados;
IX – 15 de novembro (domingo) – Proclamação da República;
X – 20 de novembro (sexta-feira) – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;
XI – 25 de dezembro (sexta-feira) – Natal.
Art. 2º. Os feriados municipais, fixados em lei municipal, são as seguintes datas e dias:
I – 26 de julho (domingo) – Padroeira do Município – Senhora Sant’Ana;
II – 29 de julho (quarta-feira) – Emancipação Política do Município.
Art. 3º. Os pontos facultativos no âmbito das repartições públicas municipais são os dias que seguem:
I – 16 de fevereiro (segunda-feira) – Carnaval;
II – 17 de fevereiro (terça-feira) – Carnaval;
III – 18 de fevereiro (quarta-feira) – Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
IV – 20 de abril (segunda-feira) – Ponto facultativo (dia anterior ao dia de Tiradentes);
V – 04 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi;
VI – 05 de junho (sexta-feira) – Dia seguinte a Corpus Christi;
VII – 24 de junho (quarta-feira) – São João;
VIII – 28 de outubro (quarta-feira) – Dia do Servidor Público;
IX – 24 de dezembro (quinta-feira) – Véspera do Natal (facultativo após as 13 horas);
X – 31 de dezembro (quinta-feira) – Véspera do Ano Novo (facultativo após as 13 horas);
Art. 4º. Nos dias declarados como de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os servidores que prestam serviços essenciais nas áreas de saúde, vigilância e limpeza pública obedecerão aos plantões, conforme escalas pré-determinadas pelos respectivos Secretários, Diretores e Chefias competentes, quando for o caso.
Art. 5º. As feiras-livres que recaiam nos dias elencados nos arts. 1º e 2º deste Decreto ficam antecipadas para o dia útil imediatamente anterior.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 20 de janeiro de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:7ABD3270