ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI N. 725, de 21 de dezembro de 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), destinado a Construção do Portal de Acesso à Cidade conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

21.10

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

15.451.1014.1125

Construção do Portal de Acesso à Cidade

 

706.0000

Transferências Especial da União

 

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

400.000,00

4.4.90.93.01

Indenizações e Restituições

5.000,00

 

TOTAL GERAL

405.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 21 de dezembro de 2023.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
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