ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI N. 725, de 21 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), destinado a Construção do Portal de Acesso à Cidade conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
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21.10 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
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15.451.1014.1125 |
Construção do Portal de Acesso à Cidade |
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706.0000 |
Transferências Especial da União |
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4.4.90.51.01 |
Obras e Instalações |
400.000,00 |
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4.4.90.93.01 |
Indenizações e Restituições |
5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
405.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 21 de dezembro de 2023.
CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:7ACFE097