ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.370/2021 SAPÉ, 19 DE MARÇO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR TEREZINHA DANIELLE VIRGÍNIO DOS ANJOS

Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de politicas públicas no âmbito do Poder Executivo.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de politicas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Sapé, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Paragrafo único – Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

Art. 2º - O Poder Executivo terá prazo de 30(trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 19 de março de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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