ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DE VEREADOR E DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ/PB PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica, Regimento Interno e legislação complementar, em consonância ao estabelecido pela Constituição Federal, a teor do disposto no inciso VI, letra “a”, do art. 29, c/c o inciso X, do art. 37 e § 4º do art. 39, tendo em vista as redações dadas pelas Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 25/00, respectivamente, FAZ SABER que o plenário aprova o seguinte:

 

Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores e da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB para a legislatura de 2017 a 2020 serão fixados nos seguintes valores:

I - Vereador R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II - Presidente R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º - Em quaisquer circunstâncias, serão respeitadas e obedecidas às limitações impostas pelos incisos VI, letra “a” e VII do art. 29, inciso I, do art. 29A, inciso XI, do art. 37 e § 4º do art. 39, todos da Constituição Federal e o art. 20, inciso III, letra “a” da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim, por força de qualquer outra disposição legal estabelecendo novos parâmetros em vigor a partir de janeiro de 2013.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:7B2C0889