ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 019 DE: 18 DE ABRIL DE 2016
Autoriza a implantação do salário mínimo legal na folha de pagamento dos servidores públicos municipais e altera disposições da Lei Complementar Municipal n° 16, de 20 de julho de 2015, determinando, também, outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no exercício das atribuições constitucionais que lhe são conferidas:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI, ORIUNDA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 002/2016:
Art. 1° Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a implantar em folha de pagamento, a partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo nacional em vigor, para todos aqueles que tenham vencimentos fixados em valor inferior.
Art. 2º Dessa Forma, a tabela contida no ANEXO II (Matriz Salarial) da Lei Complementar Municipal nº 016, de 20 de julho de 2015, aplicável aos servidores ocupantes de cargos de nível elementar (apontador, auxiliar de serviços gerais, garis, merendeiras, vigias e outros da espécie), passa a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei.
Art. 3º Fica assim alterado o Art. 19 da Lei Complementar nº 016, de 20/07/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A remuneração de que trata os anexos I e II desta Lei será devida ao servidor ocupante de cargo efetivo, ao servidor estável do quadro suplementar e ao integrante do quadro especial, de forma proporcional à jornada normal de trabalho de quarenta (40) horas semanais, constituindo-se base de cálculo para fixação dessa proporcionalidade o valor do salário básico do cargo.
§ 1º A jornada de trabalho semanal não será inferior a vinte (20) horas.
§ 2º A regra do caput respeitará a jornada de trabalho diferenciada aos que a cumprem, na forma de lei especial ou específica.
§ 3° Em nenhuma hipótese o salário básico será inferior ao mínimo nacional, que vigorará sempre a partir da data fixada pelo Governo Federal.
§ 4º O piso nacional de salário das categoriais funcionais de agentes comunitários de saúde e de visitador sanitário (de combate a endemias) será também concedido na forma do parágrafo 3° anterior.
§ 5º A equiparação dos vencimentos ao salário mínimo ou ao piso salarial de que tratam os §§ 3º e 4º, antes da data fixada no artigo 57, não alterará em igual proporção a progressão horizontal das respectivas tabelas de salário, as quais somente serão ajustadas pelos índices decorrentes da revisão geral dos salários, na data-base.”
Art. 4º Ao artigo 21 da Lei Complementar nº 16, de 2015, fica acrescido o § 9º, com a seguinte redação:
“§ 9º A progressão horizontal prevista no § 2º, para os servidores submetidos ao salário mínimo ou ao piso nacional de salários previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 19, dar-se-á para a primeira classe (ou grau) de valor imediatamente superior constante da respectiva tabela de vencimento (ou matriz salarial), independentemente do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), mantendo-se esse percentual, no entanto, entre as demais classes ou graus subsequentes.”
Art. 5° O Art. 57 da Lei Complementar nº 16, de 2015, fica alterado em seu ‘caput’ e passar a ser composto dos §§ 1º a 3º, com a seguinte redação:
“Art. 57. É instituída a data-base única para revisão da matriz salarial dos servidores públicos municipais, ficando a mesma fixada no dia 1º de maio de cada exercício financeiro, a iniciar no exercício subsequente ao de publicação desta Lei, ressalvada a categoria do Magistério Público Municipal, que poderá ter data-base diversa, fixada em lei específica.
§ 1º A atualização das tabelas que integram a matriz salarial do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído por esta Lei dar-se-á em percentual independente do que for aplicado ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial das categorias de agentes comunitários ou de combate a endemias, e levará em conta, prioritariamente, o percentual de crescimento da receita orçamentária do Município, estimada para o exercício financeiro, respeitados os limites legais para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.
§ 2° O percentual de atualização salarial de que trata o § 1° incidirá sempre sobre o vencimento básico da classe ou grau inicial (letra “A”), do nível 1, da tabela salarial, mantendo-se o percentual de distanciamento entre as classes e níveis subsequentes, conforme definido no artigo 21.
§ 3º Em relação aos servidores cujos vencimentos são equiparados ao salário mínimo e a pisos nacionais, a atualização das correspondentes tabelas salariais, na data base, dar-se-á da seguinte forma:
I – o índice geral de atualização salarial incidirá sobre o valor da classe ou grau imediatamente superior ao salário mínimo, ou ao piso, quando for o caso, mantendo-se entre as classes subsequentes o percentual de distanciamento previsto no artigo 21;
II – o valor referencial da classe (ou grau) ‘A’ do nível 2, quando houver, passa a ser o valor previsto no inciso I antecedente, ou seja, o imediatamente superior ao valor do mínimo ou do piso salarial, majorado de 10% (dez por cento), mantendo-se a mesma regra de distanciamento entre classes e níveis conforme o artigo 21.
III – os servidores, cujos vencimentos já sejam equivalentes ao salário mínimo ou ao piso nacionais, no ensejo da data-base, não farão jus ao reajuste decorrente da revisão da matriz salarial de que trata este artigo.”
Art. 6º O critério de aplicação da progressão horizontal instituída na forma do artigo 3º desta Medida Provisória somente se aplicará a partir do exercício de 2017.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga (PB), 18 de abril de 2016.
##REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:7B2DC838