ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 654, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 654, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho |
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Função |
08 |
Assistência |
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Sub-Função |
243 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
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Ação de Governo |
1.114 |
Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar |
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Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor R$ |
20.000,00 |
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Fonte de Recurso |
21311 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Exercícios Anteriores |
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Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho |
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Função |
08 |
Assistência |
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Sub-Função |
243 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
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Ação de Governo |
1.114 |
Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Valor R$ |
8.500,00 |
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Fonte de Recurso |
21311 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Exercícios Anteriores |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 28.500,00 (Vinte e oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS do Governo Federal.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 06 de fevereiro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:7B558A35