ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI Nº 20/2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com a Lei Municipal nº 647/2026, de 16 de julho de 2026, submete à apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 652/2025, de 10 de outubro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a atender às despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.040 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0403.2066 – Manutenção das Atividades Educação Tempo Integral – FUNDEB 4%

1.546.1072 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – Remuneração dos Profissionais da Educação

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 250.000,00

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 250.000,00

3190.13 – Obrigações Patronais – R$ 52.500,00

3390.30 – Material de Consumo – R$ 90.000,00

3390.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física – R$ 30.000,00

3390.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – R$ 50.000,00

4490.51 – Obras e Instalações – R$ 177.500,00

4490.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes – R$ 100.000,00

TOTAL – R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de anulações apontadas detalhadamente no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta Lei.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação e/ou anulação até o limite de 60% (sessenta por cento), nos termos da Lei Orçamentária nº 652/2025, combinado com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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