ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2017

GABINETE DO PREFEITO

 

Boa Vista-PB, 17 de janeiro de 2017

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO na estrutura da Prefeitura Municipal de Boa Vista.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico tem como objetivos promover o desenvolvimento e a execução de Projetos de Políticas Público-administrativas na área de desenvolvimento econômico municipal, bem como estudo e a Captação de Recursos.

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico:

I - Contribuir e coordenar a formulação de planos de ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

II - Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

III - Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Município, atualizando-o permanentemente;

IV - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

V - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

VI - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

VII - promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais, estadual/federal, além do privado;

VIII - promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município;

IX - promover a atração e implantação de novas empresas no Município;

X - promover as potencialidades econômicas deste Município;

XI - coordenar os programas e projetos de fomento de atividades promotoras de aumento de divisas para o Município;

XII - Planejar e coordenar campanhas institucionais administrativas e instrutivas à população.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do corrente ano deste Município, Lei de nº 506, de 19 de dezembro de 2016.

Art. 5º. As Divisões, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estão relacionadas no Anexo Único.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente ano, crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atender às despesas decorrentes desta Lei;

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

REPRESENTAÇÃO/ GRATIFICAÇÃO

VENCIMENTO

TOTAL

1

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CC – 1

1

-

R$ 4.500,00

R$ 4.500,00

2

DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

CC – 2

1

-

R$ 1.606,00

R$ 1.606,00

3

DIVISÃO DE INFORMÁTICA

CC-3

1

-

R$ 1.185,00

R$ 1.185,00

4

COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS I

CC – 4

2

-

R$ 970,00

R$ 970,00


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:7BD4CCC8