ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 913/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar o trecho urbano da Rodovia Federal BR-230/PB, compreendido entre a altura do KM 213,7 pórtico de entrada da cidade e a altura do KM 218,5 da rodovia, mediante formalização de transferência de titularidade da União para o Município de Soledade.
Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão para a responsabilidade do Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder executivo a firmar convênio de cooperação mútua com o Governo Federal, com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização do trecho de que trata esta Lei.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT com o objetivo de viabilizar obras no trecho de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27de julho de 2022
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:7BE9E6F6