ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
PORTARIA Nº 004/2026

PORTARIA Nº 004/2026

 

DESIGNA SERVIDOR COMO FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Alagoa Nova, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos que preceitua a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor;

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor Erick de Lima e Silva, CPF nº 853.535.314-34, para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e as empresas contratadas no âmbito de sua Administração.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 2º Ao fiscal de contrato será garantida pela administração as condições para o desempenho do cargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como de outros normativos pertinentes.

Art. 3º - O Setor de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado cópia dos contratos firmados, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.

Art. 4º Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização.

Art. 5º A presente designação não representará em ônus ao Município, nem ensejará pagamento de horas extraordinárias de serviço aos servidores.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoa Nova - PB, Estado da Paraíba, em 13 de janeiro de 2026.

 

FRANCINILDO PIMENTEL DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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