ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0339 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: ALTERA O INCISO II, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 291 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso II, do art. 5º da Lei Municipal nº 291, de 20 de dezembro de 2021 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Art. 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o Poder Executivo, autorizado a:
(...)
II - Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
(...)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:7C03D245