ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.219 DE 11 DE ABRIL DE 2024

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a Gratificação Extraordinária, destinada aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos especificados nesta Lei, desde que em pleno exercício de suas atividades, no valor que será pago conforme descrito a seguir:

 

Ordem

Cargo

Valor (R$)

1

Agente Fiscal de Tributos Diversos

600,00

2

Bioquímico

200,00

3

Cuidador

100,00

4

Enfermeiro – 30h

387,50

5

Enfermeiro – 40h

720,00

6

Farmacêutico

250,00

7

Médico PSF – 40h

8.200,00

8

Médico – Clínico Geral – 30h

6.150,00

9

Médico Auditor – 20h

4.100,00

10

Médico Psiquiatra

9.700,00

11

Médico Especialidades Diversas – 20h

4.100,00

12

Médico Plantonista - Plantão de 36h

700,00

13

Motorista com CNH “C”

50,00

14

Motorista com CNH “D”

100,00

15

Motorista com CNH “D” / Condutor de Transporte de Emergência + 1 curso da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (Transporte de Emergência)

150,00

16

Motorista com CNH “D” + 2 cursos da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (Transporte de Emergência)

200,00

17

Odontólogo 30h

387,50

18

Odontólogo 40h

720,00

19

Procurador do Município

600,00

20

Técnico em Informática

300,00

21

Técnico em Radiologia

200,00

 

§ 1º A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o computo do décimo terceiro salário.

§ 2º Os cursos previstos na Resolução CONTRAN nº 789/2020 deverão ser os mencionados abaixo:

a) Transporte coletivo de passageiros;

b) Transporte escolar;

c) Transporte de emergência.

 

Art. 2º As despesas com a gratificação de que trata esta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente para o exercício 2024 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal Estado da Paraíba, em 11 de abril de 2024.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:7C14DF82