ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.219 DE 11 DE ABRIL DE 2024
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a Gratificação Extraordinária, destinada aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos especificados nesta Lei, desde que em pleno exercício de suas atividades, no valor que será pago conforme descrito a seguir:
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Ordem |
Cargo |
Valor (R$) |
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1 |
Agente Fiscal de Tributos Diversos |
600,00 |
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2 |
Bioquímico |
200,00 |
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3 |
Cuidador |
100,00 |
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4 |
Enfermeiro – 30h |
387,50 |
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5 |
Enfermeiro – 40h |
720,00 |
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6 |
Farmacêutico |
250,00 |
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7 |
Médico PSF – 40h |
8.200,00 |
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8 |
Médico – Clínico Geral – 30h |
6.150,00 |
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9 |
Médico Auditor – 20h |
4.100,00 |
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10 |
Médico Psiquiatra |
9.700,00 |
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11 |
Médico Especialidades Diversas – 20h |
4.100,00 |
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12 |
Médico Plantonista - Plantão de 36h |
700,00 |
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13 |
Motorista com CNH “C” |
50,00 |
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14 |
Motorista com CNH “D” |
100,00 |
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15 |
Motorista com CNH “D” / Condutor de Transporte de Emergência + 1 curso da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (Transporte de Emergência) |
150,00 |
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16 |
Motorista com CNH “D” + 2 cursos da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (Transporte de Emergência) |
200,00 |
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17 |
Odontólogo 30h |
387,50 |
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18 |
Odontólogo 40h |
720,00 |
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19 |
Procurador do Município |
600,00 |
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20 |
Técnico em Informática |
300,00 |
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21 |
Técnico em Radiologia |
200,00 |
§ 1º A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o computo do décimo terceiro salário.
§ 2º Os cursos previstos na Resolução CONTRAN nº 789/2020 deverão ser os mencionados abaixo:
a) Transporte coletivo de passageiros;
b) Transporte escolar;
c) Transporte de emergência.
Art. 2º As despesas com a gratificação de que trata esta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente para o exercício 2024 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal Estado da Paraíba, em 11 de abril de 2024.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:7C14DF82