ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1003/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER VACINAS CONTRA FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE E RAIVA BOVINA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, livre de qualquer ônus, vacinas contra a febre aftosa, Brucelose e Raiva Bovina, a pequenos produtores rurais que sejam proprietários de rebanho bovino, sempre que a vacinação for obrigatória.

 

§1°. Definem-se como pequenos produtores, para os fins desta lei todos aqueles:

que se enquadrarem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf): ou

 

b) cujo rebanho for inferior a vinte e cinco cabeças.

 

§2º. Serão disponibilizados os técnicos para a vacinação de até vinte e cinco cabeças por produtor rural.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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