ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2017.

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para ocorrer com as despesas relacionadas a Construção do Prédio da Sede do CRAS, com a função programática abaixo discriminada:

 

Função – 08 – Assistência Social

Sub-Função - 244 – Assistência Comunitária

Programa – 1008 – Assegurar Serviços de Proteção Social a População do Município

Ação - 1041 – Construção do Prédio da Sede do CRAS.

Fonte de Recursos – FNAS

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

08.244.1008.1041

4.4.90.51 – Obras e Instalações

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 30 de Outubro de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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