ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0420 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 0420 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de Barra de Santa Rosa o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 716.184,00 (Setecentos e dezesseis mil cento e oitenta e quatro reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.02

Secretaria de Administração e Recursos Humanos

04.122.1001.2006

Manter Encargos Previdenciários – INSS e FAPEN

711

Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

319113.02

Obrigações Patronais - FAPEN

586.840,00

04.122.1001.2007

Manter as Atividades do PASEP

711

Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

449051.01

Obras e Instalações

5.928,00

2.08

Fundo Mun de Saúde – Sec Saúde

10.301.2002.2078

Manter ações e Serviços Públicos de Saúde – LC 173/2020

707

Transf. União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020

339030.01

Material de Consumo

74.320,00

2.09

Fundo Mun. De Assistência Social – Sec Assist Social

08.244.2003.2064

Assistência à Pessoas Carentes

502

Recursos não vinculados da compensação de impostos.

339032.01

Material de Distribuição Gratuita

49.096,00

 

Total

716.184,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0343/23, de 01 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2023.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

 

Barra de Santa Rosa, em 13 de dezembro de 2023.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:7C990F9F