ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337/2012

“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O MANDATO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Constitucional do Município faz saber que a Câmara Municipal de Mataraca aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio do Prefeito Constitucional de Mataraca corresponderá ao valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

 

Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito Constitucional de Mataraca será de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Art. 3º O subsídio do Secretário Geral será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e dos demais Secretários Municipais será de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 e vigorará até 31 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca, 16 de outubro de 2012.

 

KARINE LIRA BESSA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
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