ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 513/2017

BOA VISTA, 30 de janeiro de 2017

 

Abre crédito especial para fim que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ocorrer com as despesas de “Aquisição de um veículo para a Secretaria de Assistência Social de Desenvolvimento Humano”, com recursos do “IGD”, abaixo discriminada a função programática:

 

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

08.244.1008-1039

4490.52.01 – Equipamento e Material Permanente

R$ 50.000,00

 

 

 

 

Art. 2º -Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista, 30 de janeiro de 2017.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

PREFEITO


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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