ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1038/2022 DE 14 DE JANEIRO DE 2022

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB – SECCIONAL PARAÍBA – PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DA SEDE DA SUBSEÇÃO DO VALE DO PIANCÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, um terreno urbano, de propriedade do Município, à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB – SECCIONAL PARAÍBA - SUBSEÇÃO DO VALE DO PIANCÓ, com uma área interna total de 1.361,129 m² (um mil, trezentos e sessenta e um metros quadrados e cento e vinte e nove milímetros quadrados), encravado na Rua Ariosvaldo Martins Nunes, esquina com a Rua Manoel Rufino de Sousa, no Conjunto Chagas Soares, às margens de trecho da PB 386 - sentido Itaporanga-PB a Boa Ventura-PB, se avizinhando com a UBS Balduíno de Carvalho, Zona Urbana do Município de Itaporanga, com as seguintes confrontações: AO NORTE, limita-se com a Rua Ariosvaldo Martins Nunes, perfazendo 76,1929m (setenta e seis metros e um mil e novecentos e vinte e nove décimos de milésimos de metro), excluída a medida reservada à calçada no sentido norte-sul, que é de 2,00m (dois metros) de largura; AO SUL, limita-se com o talude da PB-386 - trecho Itaporanga-PB a Boa Ventura-PB, perfazendo 73,9564m (setenta e três metros e nove mil e quinhentos e sessenta e quatro décimos de milésimos de metro) sem previsão de calçada. Esta limitação ao sul foi determinada de modo a proteger o talude do trecho da PB-386 e livrá-lo de qualquer futura escavação; AO LESTE, limita-se com os fundos do muro da UBS - Unidade Básica de Saúde Dr. Balduíno Minervino de Carvalho, perfazendo 30,0883m (trinta metros e oitocentos e oitenta e três décimos de milésimos de metro) excluída a medida reservada à calçada no sentido leste-oeste, que é de 2,00m (dois metros) de largura; AO OESTE, limita-se com a Rua Manoel Rufino de Sousa, perfazendo 7,0000m (sete metros) excluída a medida reservada à calçada no sentido norte-sul, que é de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura;

Parágrafo único. A área do terreno a que se refere o cput deste artigo, será desmembrada das áreas destinadas à Equipamentos Comunitários quando da Aprovação do Conjunto Habitacional Chaga Soares, registrado sob Matrícula nº 2180 Livro 2/AG e nos termos do Decreto nº 026/2017, de 05 de junho de 2017.

Art. 2º. A área acima descrita se destina à construção da Sede da Subseção da OAB do Vale do Piancó, devendo ser utilizada exclusivamente em tal finalidade.

Parágrafo único - O prazo para construção concedido à beneficiária da doação será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa da beneficiária.

Art. 3º. Fica a beneficiária autorizada a averbar a liberação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de modo a garantir a sua utilização livre e desembaraçada para o fim previsto no artigo anterior.

Art. 4º. Caso a donatária não cumpra o estabelecido na finalidade acima, no que couber, ou utilizar o imóvel descrito para fins diversos do estabelecido, ou descumprir o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º, o mesmo reverter-se-á automaticamente ao patrimônio do Município, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura pública de doação.

Art. 5º. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 14 de janeiro de 2022.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Marianna Neves de Almeida
Código Identificador:7CB9F9CD