ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO 04-2017

DECRETO Nº 04 DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

 

INSTITTUI CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO MUNICIPIO DE PIANCÓ

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, V, da Lei Orgânica do Município de Piancó – Estado da Paraíba e pela Lei 8666/90,

Considerando a necessidade de unificar os procedimentos referentes a documentação exigida dos fornecedores de bens, serviços e obras e de pessoas físicas e jurídicas para inscrição cadastral;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de fornecedores de Bens, Serviços e Obras, de Pessoas Físicas e Jurídicas, a ser utilizado pelos órgãos e entidades municipais da Administração Municipal, para fins de procedimentos licitatórios e demais atos permitidos em lei.

Art. 2º A partir da publicação deste Decreto, o Departamento de Licitações e Compras da Secretaria Municipal das Finanças fica responsável pelo gerenciamento e centralização de dados cadastrais de dados cadastrais dos fornecedores, emitindo o Certificado de Registro Cadastral – CRC, válido para licitar e contratar no âmbito da Administração Municipal.

§1º É de competência da Comissão de Licitações emissão, renovação e alterações do Certificado de Registro Cadastral, que terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de emissão.

§2º As ocorrências relativas ao fornecimento de bens, serviços e obras, de pessoas físicas e jurídicas, que impliquem a suspensão do registro cadastral, deverão ser comunicadas pelos representantes da Administração Municipal, na forma do art. 67 da Lei 8.666/1993, ou por qualquer servidor usuário do Cadastro Geral de Fornecedores, à Comissão Permanente de Licitação.

Art. 3º A emissão do Certificado de Registro Cadastral depende da aprovação prévia da Comissão Permanente de Licitações, na forma do art. 51 da Lei 8.666/93

Parágrafo único. A atualização de documentos cadastrais para os fins estipulados neste artigo será efetuada na Comissão Permanente de Licitações, durante o prazo de validade do Certificado de Registro Cadastral – CRC.

Art. 4º As cópias das Certidões para o CRC ficarão arquivadas na Sala da Comissão Permanente de Licitações.

Art. 5º Os interessados deverão fornecer a seguinte relação de documentos para inscrição no cadastro Geral de Fornecedores:

1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA (Art. 28, Lei 8.666/93):

Registro comercial, no caso de empresa individual;

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comercias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Cópia de Documento com foto dos Sócios Administradores.

 

2 – REGULARIDADE FISCAL (Art. 29, Lei 8.666/93):

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (art. 29, Lei 8.666/93) conforme Instrução Normativa nº 200 da Secretaria da Receita Federal;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual (art. 29, II, Lei 8.666);

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei (art. 29, III, Lei 8.666);

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS). (Inciso IV);

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a dívida Ativa da União, conforme Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 10/05/2006;

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Incluído dada pela Lei nº 12.440, de 7.7.2011 – DOU de 8.7.2011).

 

3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA (Art. 31, Lei 8.666/93)

a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.

 

Art. 6º- Na hipótese de desatendimento aos requisitos previstos neste decreto, compete à Comissão de Registro Cadastral:

I – indeferir o pedido de inscrição ou de renovação, nos casos de:

Eivada de vício insanável;

Denúncia comprovada de comportamento irregular do requerente ou de ato ilícito que comprometa a idoneidade do requerente contra o município ou particulares;

Inadimplência e atrasos sistemáticos na entrega de bens ou prestação de serviços a órgãos públicos;

II – arquivar o processo cuja irregularidade da documentação não for sanada no prazo de 30 dias subsequentes à notificação do interessado, com inutilização da documentação apresentada, caso não ocorra a sua retirada neste mesmo período;

III – propor ao Prefeito Municipal o cancelamento da inscrição, na ocorrência de:

Comprovação da participação de funcionário público na composição social da empresa, nos termos da legislação pertinente;

Dissolução da sociedade ou falecimento da pessoa física inscrita;

Insolvência, falência ou concordata durante a vigência do registro;

Reincidência em comportamento em desacordo com as obrigações contratadas, após advertência da Comissão de Registro Cadastral.

 

Art. 7º - O cancelamento da inscrição, de que trata inciso III do artigo anterior, poderá ser revogado, à vista de solicitação do interessado, nos seguintes casos:

I – termino do prazo da suspensão ou afastamento da diretoria, da equipe técnica ou do profissional responsável pelas falhas contratuais e técnicas;

II – afastamento do membro da diretoria da empresa que determinou o impedimento da alínea a, inciso III, do artigo anterior.

III – prova de reabilitação da empresa e de seus componentes por documentação judicial, nos casos de falência, concordata ou insolvência.

 

Art. 8º - O cancelamento da inscrição de que trato o inciso III do artigo anterior, poderá ser revogado, à vista de solicitação do interessado, nos seguintes casos:

I – término do prazo da suspensão ou afastamento do membro da equipe técnica ou do profissional responsável pelas falhas contratuais e técnicas;

II – afastamento do membro da diretoria da empesa que determinou o impedimento da alínea a, inciso III, do artigo anterior;

III – prova de reabilitação da empresa e de seus componentes por documentação judicial, nos casos de falência, concordata ou insolvência.

Art. 9º - Dos atos da administração, decorrentes da aplicação deste Decreto, cabe recurso, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição, sua alteração ou cancelamento e nos de aplicação de sanção administrativa;

§1º- O recurso será interposto no prazo de até 05(cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, que dar-se-á através de publicação na impressa Oficial.

§2º - O recurso será dirigido a autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, ou fazê-lo subir, devidamente informado devendo a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

 

Art. 10 As certidões que não tiverem expressado no corpo do documento o seu prazo de validade, serão válidas por 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

Art. 11 Em nenhuma hipótese a Comissão de Registro Cadastral deverá receber documentação incompleta.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e

Registre-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piancó, em 02 de janeiro de 2018.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
Código Identificador:7CD30A01