ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 723/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte de lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.522.863,04 (Hum Milhão, Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais, e Quatro Centavos), destinado a atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.2021.1265

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

4490.52.99.1706.3110

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

5.000,00

4490.52.99.2706.3110

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

105.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

110.000,00

02.060

SECRETARIA DE SAÚDE

 

10.301.2021.1208

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE

 

4490.52.99.1706.3110

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

5.000,00

4490.52.99.2706.3110

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

105.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

110.000,00

02.061

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10.301.3004.2078

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – PAP

 

3190.04.99.1605.0000

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

121.622,85

3190.11.99.1605.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade

62.304,57

 

TOTAL DA ATIVIDADE

183.927,42

10.302.3005.2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU

 

3190.04.99.1605.0000

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

92.536,38

3190.11.99.1605.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade

35.590,86

 

TOTAL DA ATIVIDADE

128.127,24

10.302.3005.2084

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL – CAPS

 

3190.04.99.1605.0000

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

11.004,57

3190.11.99.1605.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade

11.863,62

 

TOTAL DA ATIVIDADE

22.868,19

10.302.3005.2085

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

 

3190.04.99.1605.0000

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

68.604,57

3190.11.99.1605.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade

22.009,14

 

TOTAL DA ATIVIDADE

90.613,71

10.301.3004.2091

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

3190.04.99.1605.0000

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

60.463,62

3190.11.99.1605.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade

11.863,62

 

TOTAL DA ATIVIDADE

72.327,24

10.302.3005.2270

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO – PA

 

3190.04.99.1605.0000

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

66.886,47

3190.11.99.1605.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade

57.600,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

124.486,47

10.302.3005.2278

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA

 

3190.04.99.1605.0000

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

264.068,37

3190.11.99.1605.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade

191.444,40

 

TOTAL DA ATIVIDADE

455.512,77

02.102

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES

 

26.782.2021.1205

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES

 

4490.52.99.1706.3110

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

5.000,00

4490.52.99.2706.3110

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

220.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

225.000,00

 

TOTAL GERAL

1.522.863,04

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de transferências regulares e voluntárias, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o § 1.º, art. 43 da Lei 4.320/64;

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023 e suas atualizações;

 

Art. 4º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, estão devidamente previstas nos Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2023, e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 03 de outubro de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:7CDD3885