ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 723/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte de lei:
Art. 1.º – Fica aberto Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.522.863,04 (Hum Milhão, Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais, e Quatro Centavos), destinado a atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
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02.050 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.122.2021.1265 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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4490.52.99.1706.3110 |
Equipamentos e Material Permanente Fiscal |
5.000,00 |
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4490.52.99.2706.3110 |
Equipamentos e Material Permanente Fiscal |
105.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
110.000,00 |
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02.060 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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10.301.2021.1208 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE |
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4490.52.99.1706.3110 |
Equipamentos e Material Permanente Seguridade |
5.000,00 |
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4490.52.99.2706.3110 |
Equipamentos e Material Permanente Seguridade |
105.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
110.000,00 |
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02.061 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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10.301.3004.2078 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – PAP |
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3190.04.99.1605.0000 |
Contratação por Tempo Determinado Seguridade |
121.622,85 |
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3190.11.99.1605.0000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade |
62.304,57 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
183.927,42 |
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10.302.3005.2082 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU |
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3190.04.99.1605.0000 |
Contratação por Tempo Determinado Seguridade |
92.536,38 |
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3190.11.99.1605.0000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade |
35.590,86 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
128.127,24 |
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10.302.3005.2084 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL – CAPS |
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3190.04.99.1605.0000 |
Contratação por Tempo Determinado Seguridade |
11.004,57 |
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3190.11.99.1605.0000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade |
11.863,62 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
22.868,19 |
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10.302.3005.2085 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA MUNICIPAL |
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3190.04.99.1605.0000 |
Contratação por Tempo Determinado Seguridade |
68.604,57 |
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3190.11.99.1605.0000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade |
22.009,14 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
90.613,71 |
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10.301.3004.2091 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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3190.04.99.1605.0000 |
Contratação por Tempo Determinado Seguridade |
60.463,62 |
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3190.11.99.1605.0000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade |
11.863,62 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
72.327,24 |
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10.302.3005.2270 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO – PA |
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3190.04.99.1605.0000 |
Contratação por Tempo Determinado Seguridade |
66.886,47 |
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3190.11.99.1605.0000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade |
57.600,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
124.486,47 |
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10.302.3005.2278 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA |
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3190.04.99.1605.0000 |
Contratação por Tempo Determinado Seguridade |
264.068,37 |
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3190.11.99.1605.0000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade |
191.444,40 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
455.512,77 |
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02.102 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES |
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26.782.2021.1205 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES |
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4490.52.99.1706.3110 |
Equipamentos e Material Permanente Fiscal |
5.000,00 |
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4490.52.99.2706.3110 |
Equipamentos e Material Permanente Fiscal |
220.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
225.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.522.863,04 |
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de transferências regulares e voluntárias, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o § 1.º, art. 43 da Lei 4.320/64;
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023 e suas atualizações;
Art. 4º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, estão devidamente previstas nos Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2023, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 03 de outubro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:7CDD3885