ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 291/2026
DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 881/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização — Compromisso Alfabetizar é a Meta, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Lei Federal nº 15.247/2025) e ao Programa Alfabetiza Mais Paraíba (Lei Estadual nº 12.701/2023);
CONSIDERANDO o Decreto nº 168, de 8 de setembro de 2026, que instituiu o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, instância responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação da implementação da referida Política no âmbito do Município de Conceição;
CONSIDERANDO que o art. 3º do Decreto nº 168/2026 designou os membros para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e formalizar, em ato próprio, a designação dos membros do Comitê Estratégico Municipal, para o regular funcionamento da instância de governança da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 168/2026, que tratam, respectivamente, da coordenação do Comitê, do mandato dos membros e da natureza não remunerada da participação;
Art. 1º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização do Município de Conceição, na forma do art. 3º do Decreto nº 168, de 8 de setembro de 2026, os seguintes membros:
Art. 2º A coordenação do Comitê Estratégico Municipal será exercida pelo Secretário Municipal de Educação, podendo ser delegada a servidor por ele designado, nos termos do art. 4º do Decreto nº 168/2026.
Art. 3º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, observado que os representantes permanecerão no Comitê enquanto exercerem a função que motivou sua indicação, conforme o art. 5º do Decreto nº 168/2026.
Art. 4º A participação no Comitê Estratégico Municipal será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, nos termos do art. 6º do Decreto nº 168/2026.
I – representantes da Secretaria Municipal da Educação:
a) Secretário Municipal de Educação: Silvânia Maria Soares Lavor de Lacerda;
b) Articuladora Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA): Maria das Neves Palitot Fernandes;
c) Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil: Sheila Mirtes Rosa de Sousa dos Santos;
d) Coordenadora Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: Acioneda Pereira da Silva;
e) Representante da Educação Especial: Clarissa Maria Paulino Duarte Lima;
f) Diretora representante dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs: Sammya Thays Rodrigues Lima Xavier;
g) Diretora representante das Escolas Municipais: Maria Cledinalda Soares;
h) Professora representante dos Centros Municipais de Educação Infantil: Maria Gilvana Figueiredo Leite;
i) Professora representante das Escolas Municipais: Francimária Alves de Moura.
Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal, na forma do art. 2º do Decreto nº 168/2026:
I – coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre os órgãos públicos, instituições e demais parceiros envolvidos nas ações de alfabetização;
III – acompanhar indicadores educacionais e resultados das avaliações externas relacionadas à alfabetização;
IV – propor estratégias para o fortalecimento das ações de alfabetização no município;
V – monitorar a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização e no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – elaborar recomendações e relatórios destinados a subsidiar a tomada de decisões da Administração Municipal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição-PB, 27 de outubro de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional do Município de Conceição
Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:7D29CB8F