ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2023

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Areial, Estado da Paraíba, a Campanha “Abril Verde”, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.

Parágrafo único. A campanha “Abril Verde” será incluída no Calendário Oficial de Eventos da cidade de Areial. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço na cor verde”.

Art. 2º - A campanha tem como objetivo a realização de ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além de divulgar normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 3º - Por ocasião da realização da Campanha “Abril Verde”, poderão ser efetivadas ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagem, eventos e seminários visando à eliminação dos acidentes de trabalho e à promoção da saúde do trabalhador.

Art. 4º - O Poder Público poderá atuar em parceria com entidades, associações e grupos socialmente envolvidos com a causa, promover a Campanha “Abril Verde”.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Areial, Pb. 29 de novembro de 2023.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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