ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548 PPA 2012 A 1013
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO FÍSICO FINANCEIRA DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCÍCIOS 2012 E 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Juazeirinho – PB, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterada a Programação Físico Financeira das Ações Governamentais do PPA – Plano Plurianual do Município para os Exercícios de 2012 e 2013, que passam a fazer parte integrante dos Anexo I e II da presente Lei.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2012.
Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB, em 29 de novembro de
BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marcos Patricio Farias de Araujo
Código Identificador:7D3E8F19