ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00013/2026
Aos 30 dias do mês de Julho de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, localizada na Rua Janúncio Balduino - Centro - Junco do Seridó - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00013/2026 que objetiva o registro de preços para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTOS, NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DESTINADOS A ATENDER DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ - CNPJ nº 09.084.054/0001-57.
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VENCEDOR: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ME |
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CNPJ: 17.185.847/0001-90 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
MARCA |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
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1 |
CAMISETA EM MALHA PV, COM 67% POLIÉSTER E 33% VISCOSE, COM DESIGNER DE ACORDO COM O SOLICITADO, ACABAMENTO PESPONTADO COM COSTURA REFORÇADA, COM PUNHOS E GOLA EM RIBANA DE 3CM DE LARGURA, 100% ACRÍLICO NA COR AZUL ROYAL. NAS COSTAS, A LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM APROXIMADAMENTE 15 CM X 15 CM. NA FRENTE BRASÃO DA PREFEITURA COM APROXIMADAMENTE 12CM X 7 CM. NOS TAMANHOS: 02 A 10 ANOS. |
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UN |
500 |
29,90 |
14.950,00 |
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2 |
CAMISETA EM MALHA PV, COM 67% POLIÉSTER E 33% VISCOSE, COM DESIGNER DE ACORDO COM O SOLICITADO, ACABAMENTO PESPONTADO COM COSTURA REFORÇADA, COM PUNHOS E GOLA EM RIBANA DE 3CM DE LARGURA, 100% ACRÍLICO NA COR AZUL ROYAL. NAS COSTAS, A LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM APROXIMADAMENTE 15 CM X 15 CM. NA FRENTE BRASÃO DA PREFEITURA COM APROXIMADAMENTE 12CM X 7 CM. NOS TAMANHOS: 12 A 14 ANOS. |
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UN |
400 |
30,00 |
12.000,00 |
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3 |
CAMISETA EM MALHA PV, COM 67% POLIÉSTER E 33% VISCOSE, COM DESIGNER DE ACORDO COM O SOLICITADO, ACABAMENTO PESPONTADO COM COSTURA REFORÇADA, COM PUNHOS E GOLA EM RIBANA DE 3CM DE LARGURA, 100% ACRÍLICO NA COR AZUL ROYAL. NAS COSTAS, A LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM APROXIMADAMENTE 15 CM X 15 CM. NA FRENTE BRASÃO DA PREFEITURA COM APROXIMADAMENTE 12CM X 7 CM. NOS TAMANHOS: PP AO XGG |
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UN |
300 |
35,00 |
10.500,00 |
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4 |
SHORT EM ELENCA, 100% POLIAMIDA, NA COR AZUL, COM ELÁSTICO NA CINTURA COM COSTURA REFORÇADA. NA PERNA DIREITA, LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM TAMANHO APROXIMADO 15 CM X 15 CM. NOS TAMANHOS: 02 A 06 ANOS |
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UN |
125 |
24,00 |
3.000,00 |
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5 |
SHORT EM ELENCA, 100% POLIAMIDA, NA COR AZUL, COM ELÁSTICO NA CINTURA COM COSTURA REFORÇADA. NA PERNA DIREITA, LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM TAMANHO APROXIMADO 15 CM X 15 CM. NOS TAMANHOS: 08 A 14 ANOS |
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UN |
175 |
28,90 |
5.057,50 |
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6 |
SHORT EM ELENCA, 100% POLIAMIDA, NA COR AZUL, COM ELÁSTICO NA CINTURA COM COSTURA REFORÇADA. NA PERNA DIREITA, LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM TAMANHO APROXIMADO 15 CM X 15 CM. NOS TAMANHOS: PP AO G |
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UN |
25 |
39,00 |
975,00 |
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7 |
SHORT–SAIA EM ELENCA, 100% POLIAMIDA, NA COR AZUL, COM ELÁSTICO NA CINTURA COM COSTURA REFORÇADA. NA PERNA DIREITA, LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM TAMANHO APROXIMADO 15 CM X 15 CM. NOS TAMANHOS: 02 A 06 ANOS |
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UN |
300 |
26,00 |
7.800,00 |
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8 |
SHORT–SAIA EM ELENCA, 100% POLIAMIDA, NA COR AZUL, COM ELÁSTICO NA CINTURA COM COSTURA REFORÇADA. NA PERNA DIREITA, LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM TAMANHO APROXIMADO 15 CM X 15 CM. NOS TAMANHOS: 08 A 14 ANOS |
|
UN |
150 |
29,90 |
4.485,00 |
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9 |
SHORT–SAIA EM ELENCA, 100% POLIAMIDA, NA COR AZUL, COM ELÁSTICO NA CINTURA COM COSTURA REFORÇADA. NA PERNA DIREITA, LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM TAMANHO APROXIMADO 15 CM X 15 CM. NOS TAMANHOS: PP AO G |
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UN |
25 |
34,00 |
850,00 |
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10 |
CALÇA EM ELENCA, 100% POLIAMIDA, NA COR AZUL, COM ELÁSTICO NA CINTURA COM COSTURA REFORÇADA. NA PERNA DIREITA, LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM TAMANHO APROXIMADO 15 CM X 15 CM. NOS TAMANHOS: 08 A 14 ANOS |
|
UN |
250 |
40,00 |
10.000,00 |
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11 |
CALÇA EM ELENCA, 100% POLIAMIDA, NA COR AZUL, COM ELÁSTICO NA CINTURA COM COSTURA REFORÇADA. NA PERNA DIREITA, LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM TAMANHO APROXIMADO 15 CM X 15 CM. NOS TAMANHOS: PP AO G |
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UN |
250 |
47,90 |
11.975,00 |
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12 |
CAMISETA PARA PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO, EM MALHA PV COM 67% POLIÉSTER E 33% VISCOSE, NA COR A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, ACABAMENTO PESPONTADO COM COSTURA REFORÇADA, COM GOLA EM CORTE CANOA OU CURCULAR, REVESTIDA COM VIÉS DUPLO DE 0,5 CM, PUNHOS REVESTIDOS COM VIÉS DE 0,5 CM, BARRA COM DESENHO E ARTE APRESENTADA PELA PREFEITURA. NA FRENTE, LOGOMARCA A CRITÉRIO DE CADA SECRETARIA COM TAMANHO APROXIMADO DE 12 CM DE ALTURA X 7CM DE LARGURA, ACOMPANHADO COM A DESCRIÇÃO DE CADA FUNÇÃO. TAMANHOS: PP AO XGG |
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UN |
1000 |
47,00 |
47.000,00 |
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13 |
CAMISA PARA PROFISSIONAIS: CAMISA DE BOTÃO, EM TECIDO RIP STOP, 57% ALGODÃO E 43% POLIÉSTER, COM CORTE VERTICAL NA FRENTE EM TODA A EXTENSÃO COM FECHAMENTO COMPOSTO DE 6 BOTÕES, COM TRÊS BOLSOS DE 15CM X 15CM (01 NO BRAÇO DIREITO COM LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL COM TAMANHO APROXIMADO DE 05CM X 09CM). NAS COSTAS, LOGOTIPO DE DESCRIÇÃO DO SETOR COM TAMANHO APROXIMADO DE 7CM X 30CM. NOS TAMANHOS: PP AO XGG |
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UN |
1000 |
54,90 |
54.900,00 |
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14 |
CHAPEU DE GARI COM PROTEÇÃO PARA NUCA, COM CORDINHA E COM BOTÕES NAS LATERAIS, FABRICADO EM ALGODÃO, COM FORRO, NA COR: PRETA, COM DETALHES BORDADOS NA FRENTE, LATERAIS E COSTAS. COM DIÂMETRO DE CIRGUNFERÊNCIA: 56CM AOS 60CM. DIÂMETRO: 20,5CM (S/ ABA) 33CM (C/ ABA), PROFUNDIDADE: 10CM E ABA: 6CM |
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UN |
50 |
34,00 |
1.700,00 |
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15 |
BOLSA EM LONA LOCOMOTIVA (AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS): 100% ALGODÃO, 20 X 40 CM COM BOLSO DE FECHAMENTO FIVELA TIPO JACARÉ COM ALÇAS DE POLIÉSTER |
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UN |
50 |
73,00 |
3.650,00 |
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16 |
CAMISETA BÁSICA GOLA CARECA, COM MANGAS CURTAS CONFECCIONADAS 63$ POLIÉSTER E 33% DE VISCOSE DE ALGODÃO COM LOGOMARCA DO MUNICÍPIO SUBLIMADA E/OU BORDADA NA PARTE SUPERIOR ESQUERDA. COR E TAMANHOS A DEFINIR NO ATO DO PEDIDO |
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UN |
1000 |
36,00 |
36.000,00 |
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17 |
CAMISETA TIPO POLO EM TECIDO 63% POLIÉSTER E 33% DE VISCOSE DE ALGODÃO, FECHAMENTO DE BOTÕES MANGA CURTA. PODE SER PERSONALIZADA ATRAVÉS DE ESTAMPARIA E BORDADOS COM LOGOMARCA DO MUNICÍPIO, COSTURA REFORÇADA DE OMBRO A OMBRO E REFORÇO DE GOLA DANDO SUSTENTAÇÃO E CAIMENTO PERFEITOS. COR E TEMANHOS A DEFINIR NO ATO DO PEDIDO. |
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UN |
800 |
49,00 |
39.200,00 |
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18 |
BONÉ MODELO BICO DE PATO CONFECCIONADO EM POLICOTOM 68% ALGODÃO 33% POLIÉSTER, COM LOGOMARCA DO MUNICÍPIO, SUBLIMADA E/OU BORDADA NA REGIÃO FRONTAL E AJUSTE REGULÁVEL NA PARTE TRASEIRA, COR A DEFINIR NO ATO DO PEDIDO. |
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UN |
200 |
45,00 |
9.000,00 |
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TOTAL |
273.042,50 |
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00013/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00013/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ME.
17.185.847/0001-90
Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18.
Valor: R$ 273.042,50
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Junco do Seridó.
Junco do Seridó - PB, 30 de Julho de 2026
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO -
Prefeito
Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:7D42DFDD