ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2017

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Conceição, e dá providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

TÍTULO I

Capítulo Único

Dos Princípios Norteadores da Ação Administrativa

 

Art. 1º - A ação da Administração Municipal será norteada pelos seguintes princípios:

 

I - valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir ta prioritária da Administração Municipal;

II - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

III - entrelaçamento de atividades com o Estado e a União para obtenção de melhores resultados, na prestação de serviços de competência concorrente;

 

IV - empenho no aprimoramento da capacitação institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando a:

 

a) simplificação e aperfeiçoamento de normas, métodos e processos de trabalho;

b) coordenação e integração de esforços das atividades da Administração Municipal;

c) participação dos servidores municipais;

d) aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento, programa e orçamento de suas atividades;

e) aprimoramento dos serviços de informações e divulgação à comunidade;

f) realização de atividades visando ao incentivo à informática;

g) disciplinamento do uso do solo urbano e rural com vistas a obter melhores níveis de qualidade de vida e preservação do meio ambiente;

h) desenvolvimento integrado das zonas urbana e rural do Município, em articulação com os demais municípios da região, com vistas às vocações econômicas;

i) incentivo a formação de associações das zonas urbana e rural e ao cooperativismo;

j) atuação conjunta com as associações, cooperativas e entidades civis, de forma a permitir a soberania e participação popular;

l) participação de cooperativas, associações e entidades civis nas elaborações do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

 

§ 1º - O Plano Plurianual compreende as despesas de todos os órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta para período trianuais.

 

§ 2º - As Diretrizes Orçamentárias compreenderão as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientação e elaboração da lei orçamentária anual e disporão sobre as alterações na legislação tributária.

 

§ 3º - O Orçamento Anual representa um plano de ação a curto prazo no qual são definidos os objetivos e as metas que a Administração Municipal pretende atingir num exercício, incluídos os recursos necessários e estabelecidas as responsabilidades das unidades administrativas compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento dos órgão do Município.

 

TÍTULO II

Da Estrutura Administrativa

 

Capítulo Único

Dos Órgãos Integrantes da Estrutura

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 2º - Com o objetivo de descentralizar as diversas atribuições administrativas, financeira, social e políticas subordinadas ao Poder Executivo Municipal, visando a um elevado desempenho com características atuantes, uniformes e contínuas por parte do Poder Público Municipal, fica criada a nova Estrutura Administrativa Organizacional Básica constituída dos seguintes órgãos:

 

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Municipal de Educação;

b) Conselho Municipal de Saúde;c) Conselho Municipal de Desenvolvimento Comunitário;

d) Conselho Municipal de Assistência Social;

e) Conselho Municipal de Defesa ao Consumidor;

f) Conselho Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente;

g) Conselho Tutelar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

h) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;i) Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento do Meio Rural;j) Conselho Municipal de Segurança Pública;k) Conselho Municipal da Cidadania;l) Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB.

 

§ 1º - Ainda poderão existir outros órgãos colegiados, de acordo com a necessidade de atendimento a comunidade e das ações governamentais a serem desenvolvidas.

 

§ 2º - Os Conselhos Municipais de que trata esta Lei, terão as competências, atribuições e composições definidas em lei específica e em regulamentos próprios.

 

II - Órgãos de Assessoramento:

 

a) Secretaria-Chefe de Gabinete do Executivob)

 

b) Junta do Serviço Militar

 

c) Comissão Permanente de Licitação

 

d) Ouvidoria Municipal

 

III - Órgãos de Natureza Instrumental:

 

a) Secretaria de Administração;

b) Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e meio Ambiente;

c) Secretaria de Finanças.

d) Secretaria de Infraestrutura.

 

IV - Órgãos de Natureza Assistencial:

 

a) Secretaria de Saúde

b) Secretaria de Educação

c) Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer

d) Secretaria de Ação Social.

 

Art. 3º - A Estrutura Administrativa direta é constituída de órgãos desenvolvendo atividades de forma sincronizada entre todos e subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se a seguinte ordem de hierarquia:

 

1º plano = Secretário;

2º Plano = Tesoureiro;

3º plano = Secretário Executivo;

4º plano = Diretor;

5º plano = Coordenador.

 

Parágrafo Único - O titular da Ouvidoria Municipal está incluso no terceiro plano da ordem hierárquica estabelecida neste artigo.

 

Art. 4º - Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa serão dirigidos:

a) As Secretarias, pelos Secretários;

b) A Tesouraria, pelo Tesoureiro

c) As Secretarias Executivas, Pelos Secretários Executivos;

d) As Diretorias, pelos Diretores;

d) A Ouvidoria, pelo Ouvidor Municipal;

e) A Junta do Serviço Militar, pelo Secretário da Junta;

f) As Coordenadorias, pelos Coordenadores;

 

§ 1º - Os cargos de provimento em comissão serão classificados por símbolos, da seguinte maneira:

 

a) Secretário, SM-1;

b) Tesoureiro, SM-2

b) Secretário Executivo, e Ouvidor SM-3

b) Diretor e Secretário da Junta do Serviço Militar, SM-4;

c) Coordenador, SM-5;

 

§ 2º - Para cada cargo haverá um único ocupante, sendo cada cargo criado em número único.

 

Seção II

Órgãos de Assessoramento

Subseção I

Secretaria - Chefe de Gabinete do Executivo

 

Art. 5º - A Secretaria - Chefe de Gabinete do Executivo tem por finalidade:

 

I - prestar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político - administrativas com a comunidade, órgãos e entidades públicas e privadas;

II - recepção, estudo e triagem de expedientes endereçados ao Prefeito;

III - coordenar a agenda do Prefeito com o secretariado, entidades de classe e com a comunidade;

IV - autorizar publicações de atos do Chefe do Poder Executivo e dos órgãos municipais, bem assim, com a colaboração da Procuradoria Geral do Município, coordenar os trabalhos de arquivamento dos exemplares do Jornal Oficial do Município;

V - coordenar as relações do Chefe do Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo;

VI - organizar, numerar e manter sob a sua responsabilidade cópias dos originais de leis, decretos, portarias e outros atos assinados pelo Chefe do Poder Executivo;

VII - acompanhar a tramitação de projetos de leis de interesse do Executivo;

VIII - colaborar para a elaboração de mensagens do Prefeito;

IX - desenvolver outras atividades correlatas;

 

Parágrafo Único - A Secretaria - Chefe de Gabinete do Executivo compreende a seguinte estrutura:

 

1 - Gabinete do Secretário Chefe de Gabinete do Executivo

1.1 - Gabinete do Secretario Executivo

 

2 - Ouvidoria

 

3 - Diretoria de Divulgação

 

3.1 - Coordenadoria de Atos Oficiais

 

4 - Diretoria de Informática

4.1 – Coordenadoria de Processamento de Dados

 

5 - Junta do Serviço Militar

 

6 – Comissão Permanente de Licitação

 

Subseção II

Ouvidoria

 

Art. 6º - A ouvidoria tem por competência:

 

I – receber e analisar, respondendo dentro de sua competência ou encaminhando ao setor competente, em formulário especifico as reclamações, denuncias sugestões e demais manifestações que lhes forem dirigidas, por membros da comunidade em geral referente aos serviços públicos prestados pelo Município;

II – solicitar e acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de defesa e promovendo a resolução do problema, mantendo o requerente interessado informado do processo;

III – propor aos órgãos da Administração a edição, alteração e revogação de atos normativos internos, com vistas ao aperfeiçoamento administrativo da instituição, nos termos da legislação vigente;

IV – promover a divulgação de suas ações, visando a melhor consecução de objetivos;

V – encaminhar relatório anual de suas atividades ao Prefeito Constitucional;

VI – prestar informações e esclarecimento ao Chefe do Executivo, quando convocado para tal fim;

Parágrafo Primeiro: O Ouvidor tem por atribuições:

 

I – receber as manifestações encaminhadas pela comunidade, dando-lhes o devido encaminhamento, mesmo aquelas sem identificação.

II – recusar como objeto de apreciação as questões pendentes de decisão judicial;

III - rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações improcedentes mediante despacho fundamentado, podendo o requerente recorrer da decisão ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias após ciência;

IV – promover as necessárias diligencia, visando ao esclarecimento das questões em analise, sendo, no entanto, expressamente vedada à participação de algum de seus membros como defensor dativo em processo administrativo interno;

V - atender sempre o manifestante com cortesia e respeito, sem discriminação ou pré-julgamento, dando-lhe uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível e com objetividade;

VI - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;

VII – zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pública;

VIII – resguardar o sigilo das informações, exceto a pedido do manifestante.

Parágrafo Segundo - A Ouvidoria Integrante do Gabinete do Executivo compreende a seguinte estrutura:

1 - Gabinete do Ouvidor Municipal

 

Seção II

Órgãos de natureza instrumental

Subseção I

Secretaria de Administração

 

Art. 7º - A Secretaria de Administração tem por finalidade:

 

I - o recrutamento, seleção, treinamento, registros e controles funcionais e outras atividades relativas a pessoal do Município;

II - a administração do plano de classificação de cargos, direitos e deveres dos funcionários;

III - o encaminhamento dos serviços municipais à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

IV - as atividades referentes à padronização, aquisição, guarda e distribuição dos bens móveis e imóveis;

V - o tombamento, registro, inventário, a proteção, a conservação dos bens móveis e imóveis;

VI - o recebimento, a distribuição, o controle do andamento, a impressão gráfica, a reprodução e arquivamento de documentos da Prefeitura;

VII - a administração e conservação dos edifícios em que funcionam os órgãos do Município;

VIII - a utilização dos dados estatísticos sobre o Município e preparação de indicadores relativos às necessidades básicas das zonas rural e urbana;

IX - a preparação, conjuntamente com outras secretarias, do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;

X - coordenar os trabalhos de processamento de dados relacionados com todas as atividades;

XI - organizar a confecção da folha de pagamento do funcionalismo, observando-se, a cada mês, as relações remetidas por cada Secretaria, constando os nomes dos funcionários com lotação fixadas em cada uma delas;

XII - avaliar bens dentro da área geográfica do Município;

XIII - fiscalizar a execução dos projetos de loteamentos urbanos, construções, reformas, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de posturas do Município;

XIV - manter a planta cadastral e o arquivo de projetos do Município, atualizados;

 

Parágrafo Único - A Secretaria de Administração compreende a seguinte estrutura administrativa:

 

1 - Gabinete do Secretário de Administração.

1.1 - Gabinete do Secretário Executivo

 

1.1.1 - Diretoria de Administração

1.1.2 - Coordenadoria de Administração

1.1.3 - Coordenadoria de Encargos Sociais

1.1.6 – Comissão Permanente de Inquérito

 

2 - Diretoria de Planejamento

2.1 - Coordenadoria de Fiscalização

2.2 – Coordenadoria de Pesquisas e Informações

 

3 – Diretoria de Recursos Humanos

3.1 – Coordenadoria de Controle de Pessoal

3.2 – Coordenadoria de Seleção e Treinamento de Pessoal

 

Subseção II

Secretaria de Finanças

 

Art. 8º - A Secretaria de Finanças tem por finalidade:

 

I - o cadastramento, lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;

II - o recebimento, pagamento, a guarda e movimentação dos dinheiros e de valores do Município;

III - o registro e controle contábil na administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

IV - fiscalizar e proceder tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregada da movimentação de dinheiros e outros valores;

V - executar a política fiscal do Município;

VI - exercer a fiscalização tributária do Município;

VII - processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, contábil e patrimonial do Município;

VIII - preparar os balancetes, bem como o balanço geral do Município e prestações de contas de recursos extraorçamentários com apoio e assistência direta de profissionais habilitados;

IX - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;

X - controlar a execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados;

XI - elaborar, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias, assistida por profissional legalmente habilitado;

XII - acompanhar a execução orçamentária;

 

Parágrafo Único - A Secretaria de Finanças compreende a seguinte estrutura administrativa:

 

1 - Gabinete do Secretário de Finanças

1.1 - Gabinete do Secretário Executivo

 

2 - Tesouraria

 

2.1. - Coordenadoria de Controle de Empenhos e Pagamentos

 

2.2 – Coordenadoria de Patrimônio

 

3 - Diretoria de Finanças e Receitas Municipais

 

3.1 - Coordenadoria de Tributos Municipais

 

3.2 - Coordenadoria de Cadastro Imobiliário

 

Subseção III

Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente

 

Art. 9o - A Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, tem por finalidade:

I - fomentar o desenvolvimento e a atividade agrícola do Município;

II - assistir os pequenos e médios produtores com a distribuição de sementes selecionadas, bem como a assistência técnica necessária;

III - executar a política de construção de pequenos e médios açudes e poços;

IV - elaborar planos e programas que contribuam para o desenvolvimento da Agricultura e Desenvolvimento no Município;

V - executar a política de combate às pragas;

VI - orientar e executar a política de armazenamento da produção no Município;

VII - orientar e executar a política cooperativista e o incentivo ao associativismo no Município;

VIII - a atuação de forma integrada com órgãos locais e regionais visando a implementar projetos que estimulem as atividades de produção vegetal, produção animal, abastecimento comunitário, indústria rural caseira, irrigação e defesa do meio rural;

IX - a orientação técnica ao produtor rural, dando preferência a empresa familiar, visando o aumento da produção da produtividade do trabalho;

X - em articulação com outros órgãos competentes, disciplinar as condições de funcionamento e fiscalizar as atividades de abastecimento, comercialização e higiene nas feiras livres, matadouros, restaurantes e todos os estabelecimentos fornecedores de serviços de alimentação ao público;

XI - o estímulo à mecanização agrícola, da ampliação dos recursos hídricos e a preservação da qualidade da vida da população rural;

XII - elaborar, atualizar e promover a execução de planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração Municipal;

XIII - elaborar e planejar os programas de obras públicas da Administração Municipal e coordenar sua execução;

XIV - propor diretrizes gerais, normas e projetos referentes à estrutura viária do Município;

XV - estudar e elaborar projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;

XVI - apropriar e controlar os custos das obras públicas;

XVII - executar as atividades relacionadas à construção de obras públicas e instalações para prestação de serviços à comunidade;

XVIII - executar as atividades de construção e manutenção dos sistemas viários do Município;

XIX - examinar e aprovar o início da execução, após prévio pagamento do imposto, dos projetos de loteamentos urbanos, construções, reformas, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de posturas do Município;

XX - executar as atividades relacionadas com construção de praças, parques e jardins;

XXI - acompanhar e fiscalizar as obras públicas contratadas com terceiros no âmbito de sua competência;

XXII - elaborar projetos e promover a construção, pavimentação e conservação de estradas e caminhos municipais e vias públicas;

XXIII - conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura;

XXIV - organizar e administrar os serviços municipais de mercados e feiras livres, bem como, açougue e matadouro e cemitério públicos;

XXV - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;

XXVI - executar os serviços de guarda dos prédios e edificações mantidas pelo Município;

XXVII - executar os serviços de fiscalização de limpeza urbana, coleta de lixo e conservação das vias públicas;

XXVIII - a construção e conservação de vias urbanas, galerias, meios-fios, e pavimentação urbana;

XXIX - a fiscalização das obras públicas contratadas;

XXX - coordenação da base cartográfica do Município, objetivando uma arquitetura de dados que possibilite o compartilhamento das informações através de um Cadastro Técnico Municipal;

XXXI - o desempenho de outras atividades afins.

Parágrafo Único - A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento compreende a seguinte estrutura:

 

1 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente;

1.1 - Gabinete do Secretário Executivo

 

2 - Diretoria de Desenvolvimento Rural

 

2.1 – Coordenadoria de Armazenamento

 

2.2 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC.

 

3.1 – Coordenadoria Técnica de Estudos e Projetos

 

3.2 – Coordenadoria Fiscalização de Cemitério, Açougue e Matadouro.

 

4 – Diretoria de Agricultura e Irrigação

4.1 – Coordenadoria de Abastecimento e Irrigação

 

5 - Diretoria de Transporte

5.1 - Coordenadoria de Estradas Intramunicipais

5.2 – Coordenadoria de Frota Municipal de Veículos

 

Subseção IV

Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo

 

Art. 10o - A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, tem por finalidade:

 

I – Planejar, executar e fiscalizar obras e os serviços de infraestrutura e urbanismo a serem realizados no município;

II – Planejar, executar e fiscalizar os serviços de manutenção e recuperação das estradas vicinais e dos prédios públicos municipais;

II – Planejar, executar e fiscalizar os serviços de arruamento e manutenção da infraestrutura urbana de forma que permita a melhoria da mobilidade;

IV – Planejar, executar e fiscalizar os serviços de limpeza e iluminação pública, inclusive, fiscalizando a execução desses serviços;

V – Planejar, executar e fiscalizar os serviços que primem pelo embelezamento da cidade, tais como: conservação de praças, ruas e jardins públicos municipais;

VI – Fiscalizar a postura das construções urbanas.

Parágrafo Único - A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo compreende a seguinte estrutura:

1 - Gabinete do Secretário de Infraestrura;

1.1 - Gabinete do Secretário Executivo.

2.1 - Diretoria de Serviços, Manutenção e Fiscalização;

2.2 - Diretoria de Obras e Operações;

2.3 - Coordenadoria de Limpeza;

2.4 - Coordenadoria de Conservação dos Prédios e Vias Públicas;

 

Seção II

Órgãos de Natureza Assistencial

Subseção I

Secretaria de Saúde

 

Art. 11° - A Secretaria de Saúde tem por finalidade:

 

I - promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar causas das doenças e estratégias de combate;

II - propor políticas e programas de saúde dirigidas à comunidade do Município;

III - executar as funções normativas e de controle de atuação do Município na área de saúde;

IV - desenvolver programas de saúde;

V - desenvolver os serviços de assistência médica, no âmbito municipal;

VI - propor a execução de contratos e convênios com o Estado e a União para o desenvolvimento de campanhas e programas de saúde;

VII - organizar e administrar as unidades de saúde, promovendo atendimento às pessoas doentes e às que necessitam do socorro imediato;

VIII - promover os serviços de assistência médica e odontológica a pessoas de baixa renda do Município;

IX - executar programas de assistência médico-odontológica aos alunos da rede municipal de ensino;

X - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, quando os serviços públicos de saúde local forem insuficientes;

XI - promover e desenvolver, no âmbito municipal, programas de higiene, vigilância sanitária e fiscalização sanitária;

XII – promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

XIII - promover vacinação, em massa da população especialmente em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

XIV - apoio ao programa de saúde da mulher, crianças e idosos, bem assim, ao planejamento familiar;

XV - despender total apoio e recursos necessários ao fiel desempenho das atividades executadas pelos agentes comunitários de saúde, no Município;

XVI - promover ações, visando a proteger espaços territoriais, a fauna e a flora;

XVII - promover ações, visando a impedir as práticas que coloquem em risco, a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

XVIII - mobilizar o órgão competente municipal no sentido de incentivar a coleta de lixo e limpeza das artérias, antes e após a realização de festas e eventos;

XIX - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prever o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

XX - exigir, na forma da lei, o estudo prático de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para, somente depois, permitir a instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo, protegendo-se de elementos causadores de significativa degradação do meio ambiente;

XXI - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

XXII - proteger a flora e fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam animais à crueldade;

XXIII - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degredadas;

XXIV - promover ações, visando a proteger espaços territoriais, a fauna e a flora;

XXV - promover ações, visando a impedir as práticas que coloquem em risco, a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

XXVI - mobilizar o órgão competente municipal no sentido de incentivar a coleta de lixo e limpeza das artérias, antes e após a realização de festas e eventos;

XXV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prever o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

XXVI - exigir, na forma da lei, o estudo prático de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para, somente depois, permitir a instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo, protegendo-se de elementos causadores de significativa degradação do meio ambiente;

XXVII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

XXVIII - proteger a flora e fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam animais à crueldade;

XXIX - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degredadas;

XXX - outras atividades afins.

Parágrafo Único - A Secretaria de Saúde e Meio Ambiente compreende a seguinte estrutura:

 

1 - Gabinete do Secretário de Saúde;

 

1.1 - Gabinete do Secretário Executivo;

 

2 - Diretoria de Programas de Saúde Pública

 

2.1 - Coordenadoria das Unidades do Programa Saúde na Família ;

2.2 - Coordenadoria do CEMEC;

2.3 - Coordenadoria do SAMU, 192;

2.4 - Coordenadoria do CAPS;

2.5 - Coordenadoria do NASF;

2.6 - Coordenadoria do Programa Melhor em Casa;

2.7 - Coordenadoria de Regulação;

2.8 - Coordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;

 

3 - Diretoria de Vigilância Sanitária

3.1 - Coordenadoria de Programas de Vigilância Sanitária

 

4 – Diretoria de Vigilância Epidemiológica

4.1 – Coordenadoria de programas de Vigilância Epidemiológica

 

5 - Diretoria do Hospital e Maternidade Caçula Leite

5.1 - Coordenadoria de Enfermagem

 

Subseção II

Secretaria de Educação

 

Art. 12° - A Secretaria de Educação, tem por finalidade:

 

I - elaborar políticas educacionais nas áreas do ensino pré-escolar e de 1º grau;

II - promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema municipal de educação e adequar o ensino à realidade social;

III - promover a instalação, manutenção e a administração das unidades de ensino;

IV - promover o aperfeiçoamento, atualização e a seleção interna dos professores municipais;

V - promover os serviços de supervisão e de orientação técnico - pedagógicos nos estabelecimentos de ensino;

VI - executar convênios para prestação de ensino pré-escolar e de 1º grau;

VII - desenvolver programas no campo do ensino supletivo em curso de alfabetização e de treinamento profissional, adequado às necessidades locais de mão-de-obra;

VIII - promover a localização de escolas municipais, através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;

IX - administrar os serviços de merenda escolar, no Município;

X - promover, em articulação com a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, programas de assistência e de saúde escolar;

XI - promover a execução de atividades bibliotecárias, apoio didático, distribuição de livros e cadernos escolares;

XII - elaborar programas visando à erradicação do analfabetismo;

XIII - a instalação e administração de estabelecimentos municipais de natureza artística e profissional;

XIV - a elaboração e desenvolvimento de programas de educação física, desporto e sanitária, junto à clientela escolar e à comunidade;

 

Parágrafo Único - A Secretaria de Educação compreende a seguinte estrutura:

 

1 - Gabinete do Secretário de Educação

1.1 - Gabinete do Secretário Executivo.

 

1 – Diretoria de Educação

1.1 – Coordenadoria de Alfabetização de Jovens e Adultos

1.1 – Coordenadoria de supervisão e orientação pedagógica

1.2 – Coordenadoria de Ensino Profissionalizante

 

2 – Diretoria de Apoio ao Estudante

 

2.1 - Coordenadoria do Programa de Merenda Escolar

2.2 - Coordenadoria Educação do Campo

2.3 - Coordenadoria dos Anos Finais e Fundamental

 

3 - Diretoria de Programas e Projetos Educacionais

 

Subseção III

Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer

 

Art. 13 - A Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer, tem por finalidade:

I - desenvolver programas educacionais orientados, no sentido de promover a identidade cultural;

II - documentar as artes e artesanatos populares;

III - orientar e organizar as atividades relativas à banda de música e de teatro amador;

IV - promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estimulo ao cultivo da ciência, das artes e das letras;

V - proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;

VI - administrar os bens culturais do Município;

VII - organizar e desenvolver programas desportivos de caráter popular;

VIII - executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, visando ao fomento das atividades culturais, esportivas e recreativas;

IX - organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos culturais, artísticos e esportivos do Município;

X - o desempenho de outras atividades afins.

Parágrafo Único - A Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer compreende a seguinte estrutura:

1 - Gabinete do Secretário de Cultura, Desporto e Lazer

1.1 - Gabinete do Secretário Executivo

 

2 – Diretoria de Cultura, Desporto e Lazer

 

2.1 – Coordenadoria do Estádio de Futebol e Ginásio de Esporte;

2.2 – Coordenadoria de Eventos Populares e Apoio à Musica Regional.

 

Subseção IV

Secretaria de Ação Social

 

Art. 14 - A Secretaria de Ação Social, tem por finalidade:

 

I - as atividades relativas aos serviços sociais e de desenvolvimento comunitário a cargo do Município;

II - a coordenação da ação dos órgãos públicos e entidades privadas na solução dos problemas sociais da comunidade urbana e rural;

III - a assistência técnica e material às associações que reivindicam a melhoria das condições de vida dos habitantes de áreas periféricas;

IV - organização das atividades ocupacionais das crianças e adolescentes, das pessoas idosas, deficientes e desempregadas;

V - a orientação das ações, junto aos grupos comunitários, face ao problema de saúde, higiene, educação, habitação, planejamento familiar, geração de rendas e outros, em colaboração com as demais secretarias;

VI - a fiscalização da aplicação dos recursos municipais destinados às instituições de caráter social;

VII - promover ações, visando à melhoria da qualidade de vida, geração de empregos e de renda da população carente;

VIII - promover palestras, encontros, levantamentos sócio-econômico e cadastramento de pessoal de baixa renda, a fim de saber suas necessidades reais;

IX - apoiar a política habitacional, proporcionando a infra-estrutura adequada às moradias da população de baixa renda;

X - proporcionar o atendimento à população de baixa renda orientando-a, quanto às condições sanitárias e de higiene;

XI - manter creches e unidades hospitalares a fim de amparar as crianças carentes do Município;

XII - manter uma unidade móvel de saúde em perfeitas condições de uso, destinada à remoção de doentes para outros centros de saúde;

Parágrafo único - A Secretaria de Ação Social, compreende a seguinte estrutura:

 

1 - Gabinete do Secretário de Ação Social

1.1 - Gabinete do Secretário Executivo

 

2 - Diretoria de Assistência Social e Ação Comunitária

2.1 - Coordenadoria do Programa agente Jovem

2.2 - Coordenadoria de Programas Habitacionais

 

3 - Diretoria do Centro de Convivência do idoso

 

TÍTULO II

Da Implantação da Estrutura Administrativa

 

Art. 15 - A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento gradualmente, à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.

 

Parágrafo Único - Os elementos humanos e materiais do órgão extinto ficarão sob a responsabilidade do ora criado, cabendo ao seu titular a designação e distribuição dos mesmos.

 

Art. 16 - Os cargos de provimento em comissão necessários à implantação da Estrutura Administrativa, serão os previstos nesta Lei.

 

Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão serão providos por ato do Prefeito, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, a quem compete privativamente a escolha, bem como, a sua exoneração.

 

Art. 17 - O valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão, criados por esta Lei, será estipulada em vencimento, a exceção dos Secretários Municipais cuja remuneração será denominada de subsídios, já fixada em Lei própria.

 

Art. 18 - O servidor efetivo nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, que venha a perceber remuneração inferior à atribuída ao seu cargo efetivo, poderá optar pela remuneração deste.

§ 1º - Será concedido a quem responder cumulativamente por outro cargo de provimento em comissão, o valor da representação correspondente ao cargo, até a posse do novo titular.

 

§ 2º - Poderá ser concedida gratificação de atividade de tempo integral de 50%( cinqüenta por cento), calculado sobre o vencimento, ao ocupante de cargo com atividades de tempo integral.

 

§ 3º - Ao servidor, ocupante de cargo de provimento em comissão que exerça atividade de risco de vida, coordenando atividades, em área de saúde com pessoas portadoras de doenças contagiosas, ser-lhe-á concedida gratificação de 50% (cinqüenta por cento) calculada sobre o vencimento atribuído ao cargo.

 

§4º - O servidor ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Hospital e Maternidade Caçula Leite, ser-lhe-á concedido gratificação de 150% (Cento e Cinqüenta por cento) calculada sobre o vencimento e representação atribuídos ao cargo.

 

§5º - Ao servidor designado para o Cargo de Pregoeiro, ser-lhe-á concedido gratificação de 100% (Cem por Cento ) calculada sobre o vencimento e representação atribuídos ao cargo para o qual foi nomeado.

 

TÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 19 - Fica o Prefeito autorizado a proceder no Orçamento do Município para o corrente exercício, aos ajustes em decorrência desta Lei, respeitadas as exigências previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 20 - O valor da remuneração mensal atribuída aos servidores ocupantes de cargos criados por esta Lei, será o fixado na forma do Anexo único que é parte integrante desta, somente podendo ser alterado mediante nova autorização legislativa.

 

Parágrafo Único – A remuneração dos Secretários Municipais, será denominada de subsídios e será constituída de parcela única nos termos da Lei Municipal n° 294/2000.

 

Art. 21 - O Prefeito Municipal decretará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias o Regimento Interno, o qual obrigatoriamente conterá as atribuições gerais dos órgãos da Estrutura Administrativa, além de outras disposições que julgar necessárias.

 

Art. 22 - Ficam extintos automaticamente todos os órgãos com atribuições e competências iguais ou assemelhadas aos ora criados.

 

Parágrafo Único - Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão ou de função gratificada não previstos por esta Lei, ficando os seus atuais ocupantes automaticamente exonerados.

 

Art. 23 - Esta Lei entrará, em vigor, na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.

 

Art. 24 – Ficam expressamente revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Complementar nº 05/2003 e 02/2014.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

 

*Subsídios fixados pela Lei Municipal n° 566/2016.

 

Cargo

Símbolo

Quantidade

Vencimento

Secretário

SM1

09

*

Tesoureiro

SM2

01

4.000,00

Secretário Executivo

SM3

09

3.000,00

Ouvidor

SM2

01

3.000,00

Diretor

SM3

21

1.700,00

Secretário de Junta Militar

SM3

01

1.700,00

Coordenador

SM4

42

1.200,00


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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