ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0748/2023, DE 23 DE MAIO DE 2024

ALTERA O TEOR DO §1º, DO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL N.º 583/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CONSIDERANDO que concessão de título honorífico a Lei Orgânica do Município de Alhandra, no seu Art. 12, XXII, estabeleceu que a sua propositura deverá ser por intermédio de Projeto de Decreto Legislativo;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 583/2018, contém vício de inconstitucionalidade no § 1°, do seu Art. 2°, por flagrante afronta ao disposto no inciso XXII, do Art. 12, da Lei Orgânica do Município de Alhandra, ao estabelecer irregularmente a via do projeto de Resolução para a concessão de título honorífico;

 

Art. 1° - O § 1°, do Art. 2, da Lei Municipal n° 583/2018, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 2° .........

 

§ 1°. A Comenda de que trata esta Lei é prerrogativa dos vereadores e deverá ser proposta por intermédio de Projeto de Decreto Legislativo.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 23 de maio de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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